Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05789 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
 

Texto
SUGERE QUE O MANDATO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE QUATRO ANOS, VEDADA A REELEIÇÃO.
 

Despacho
08/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS