SUGESTÃO:05788 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:05788 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)

Texto

SUGERE, COMO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, A CONCESSÃO DE ANISTIA.

Despacho

08/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS