Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09913 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: 321
Acrescente-se ao artigo 321 após a expressão
"não seja proprietário", a seguinte expressão:
"não tendo renda individual ou familiar superior a
três salários mínimos".
Substitua-se a expressão "cem hectares de
terras públicas" por "50 (cinquenta) hectares de
terras" e a expressão "cinco anos" por "dois
anos".
Acrescente-se § ao art. 321:
§ 1o. - Esse direito poderá ser exercido por
mais de uma pessoa, coletivamente, e não será
outorgado ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Acrescente-se § 2o. ao art. 321:
§ 2o. - O domínio adquirido na forma deste
artigo não poderá ser transferido por ato "inter
vivos", salvo autorização do Poder Público. | | | | Parecer: | Pela rejeição, o teor da emenda é matéria de legislação
ordinária. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09914 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 327
Acrescente-se parágrafos no artigo 327 do
Projeto:
§ 1o. - As instituições financeiras, qualquer
que seja a sua natureza, somente poderão atuar no
âmbito do Estado onde se localizar a sua sede.
§ 2o. - Somente poderão atuar em todo o
território da República o Banco do Brasil, a Caixa
Econômica Federal e o Banco Nacional de Crédito
Cooperativo.
Acrescente-se artigo nas Disposições
Transitórias:
Art. - As instituições financeiras que
atualamente estejam operando fora do Estado onde
se situar a sua sede, terão o prazo de doze meses
para promover a transferência de suas operações
para se situarem exclusivamente no âmbito do
Estado de sua sede. | | | | Parecer: | A Emenda propõe que a atuação das instituições financei-
ras seja restrita aos limites do Estado em que tenham suas
sedes. Trata-se da "regionalização" do sistema financeiro do
país.
A matéria, a nosse ver, deve ser tratada a nível de Lei
Ordinária, pois a adoção desse sistema a nível Constitucio-
nal torna-se-ia extremamente rígido para alterações que a
sociedade julgar conveniente.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09915 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO: Art. 344
Dê-se ao art. 344 a seguinte redação:
Art. 344 - O direito a saúde compreende:
a) condições dignas e salubres de trabalho,
habitação, transporte, alimentação e lazer;
b) água potável, ar despoluído e meio
adequado à eliminação de dejetos disponíveis no
trabalho e no domicílio;
c) acesso gratuito e igualitário aos serviços
adequados de saúde, sem qualquer tipo de
discriminação e privilégiamento baseado em
critérios sociais de sexo, classe social e renda,
exceto o atendimento prioritário aos mais
necessitados;
d) acesso a todas as informações e sanitárias
existentes, de interesse individual ou coletivo;
e) auto-determinação em relação ao uso de
medidas individuais de proteção e recuperação de
saúde que não implique em aumento do risco
coletivo ou ônus social;
f) auto-determinação em relação à adoção de
medidas que visem espaçar ou limitar a prole. | | | | Parecer: | Não se pode incluir, no direito à saude que se pretende
outorgar, a habitação, o transporte, a alimentação e o lazer,
pois que já existe a obrigatoriedade de um salário mínimo ca-
paz de prover às necessidades básicas do trabalhador.
Quanto aos outros itens da Emenda, acham-se implícitos em
outros dispositivos do Projeto. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09916 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 345
Acrescente-se inciso V ao art. 345:
V - Os profissionais de saúde e os demais
trabalhadores do Sistema Nacional de Saúde
exercerão suas funções em regime de tempo integral
e dedicação exclusiva, salvo o exercício em
horário compatível, de cargos ou funções de ensino
e pesquisa. | | | | Parecer: | As condições de trabalho dos profissionais da saúde, co-
mo, de resto, de quaisquer outros, devem ser objeto de regu-
lamentação a nível de lei ordinária. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09917 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 473
Suprima-se a parte final do art. 473, a
partir de "... respeitados os direitos..." | | | | Parecer: | A ressalva visa à preservação de direitos individuais,
respectivamente identificáveis, que subsistirão durante o
exercício de seus titulares, com forma transitória de extin-
ção de acumulações extraordinárias já anteriormente aceitas,
impedindo-se sua renovação ou ampliação. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09918 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do artigo 401 e § 2o.
Substitua-se a parte final do § 1o. do artigo
401 "sociedade de capital exclusivamente nacional"
por "entidades religiosas sem fins lucrativos ou
cooperativas de profissionais de comunicação" e
suprima-se o § 2o. do artigo 401. | | | | Parecer: | A abertura implica a permissão de entrada do capital es-
trangeiro. Esta é a questão. A reivindicação é acatada no seu
mérito, no entanto, na expressão "público" do inciso III. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09919 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 400.
- Acrescente-se parágrafo ao Artigo 400:
" § 2o. - As pessoas responsáveis pela informação
falsa serão responsabilizadas, civil, penal e
administrativamente, na forma da lei." | | | | Parecer: | A matéria é pertinente e abordada no título II. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09920 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 241
- No artigo 241, suprima-se a expressão
"...nos casos do art. 237, ítem I ..." e
substitua-se, na segunda parte do mesmo artigo, a
expressão "... do mesmo artigo..." por "... do
art. 237..." | | | | Parecer: | A emenda propõe modificar o art. 241.
Entendemos que a mesma não altera em substância o conteú-
do da matéria, podendo, assim, ser aproveitada.
Pela aprovação. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09921 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 240
Suprima-se, no artigo 240, a seguinte
expressão: "...com fundamento no item I - do
artigo 237..." | | | | Parecer: | A emenda é supressiva de expressão contida no art. 240.
É necessária sua manutenção na forma como se encontra no
anteprojeto, pois define duas situações. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09922 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado. Artigo 239
- Dê-se ao artigo 239 a seguinte redação:
"Art. 239 - A decretação de Estado de Sítio
pelo Presidente da República no intervalo das
sessões legislativas implicará na automática
convocação do Congresso Nacional para deliberar
sobre o Ato do Presidente da República." | | | | Parecer: | A emenda propõe dar nova redação ao art.239. Entendemos
que a redação dada no anteprojeto é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09923 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 238
No art. 238, substitua-se a expressão
"decreto" por "a Lei" e acrescente-se após a
palavra "suspenso", "e as áreas abrangidas..." e
suprima-se a parte final: "e as áreas por elas
abrangidas". | | | | Parecer: | A emenda modificativa propõe substituir a expressão "de-
creto" por "à Lei", etc.
Acontece que o Presidente da República, decreta o Estado
de Sítio e o submete ao Congresso Nacional. Assim, somos pela
manutenção do artigo, na forma como se encontra no anteproje
to. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09924 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 236
Suprima-se o art. 236. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do Estado de Defesa. Somos pela
sua manutenção por ser a forma intermediária para uma
situação mais grave que é o emprego do Estado de Sítio.
Pela rejeição. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09925 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 226.
Suprima-se a Seção VIII do Capítulo IV,
Título V e dê-se ao Artigo 226 a seguinte redação:
"Art. 226 - A lei disciplinará a organização
da Justiça Militar em tempos de guerra externa." | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09926 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emdnado: Art. 233.
Acrescentar inciso ao Art. 233:
"XI - efeturar correição na polícia
judiciária." | | | | Parecer: | Emenda contemplada, na forma do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09927 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 233.
Acrescente-se inciso ao Art. 233:
"XI - exercer as funções de provedoria
comunitária, apurando abusos e omissões de
qualquer autoridade, promovendo sua correção e a
responsabilidade dos faltosos, bem como zelando
pelo exercício regular do poder econômico e pela
preservação de direitos e garantias individuais e
sociais." | | | | Parecer: | As funções de provedoria comunitaria não se confundem
com as de defensoria do povo (arts. 43 a 46).
Trata-se de competências semelhantes, mas não idênticas.
Pela rejeição. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09928 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 86
Dê-se ao caput do art. 86 do projeto a
seguinte redação:
Art. 86 - Aplicam-se aos servidores públicos
civis da união, Estados, Distrito Federal,
Território e Autarquias as seguintes normas
específicas: | | | | Parecer: | Entendemos que ao utilizarmos a expressão genérica "servido-
res públicos civis" deixamos bastante claro que se trata dos
pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Território e
Autarquias. O inciso IV do mesmo artigo deixa patente o que
acabamos de mencionar. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09929 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 96
Dê-se ao Artigo 96 a seguinte redação:
"Art. 96 - A Assembléia Nacional da República
é o órgão supremo de representação do povo
brasileiro, depositária de seu poder e soberania.
A Assembléia Nacional da República compõem-se de
Deputados Federais, eleitos simultaneamente como
Presidente da República por voto direto e secreto,
dentre cidadãos maiores de dezoito anos, em cada
estado ou território e Distrito Federal."
Acolhida a emenda, os demais artigos do
Projeto deverão ser ajustados. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda contraria os princípios definidos
pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09930 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 90.
- Acrescente-se §§ ao Artigo 90:
"§ 1o. - Nenhum servidor inativo do serviço
público municipal, estadual ou federal poderá, sob
nenhum pretexto, receber proventos inferiores aos
vencimentos dos seus colegas em atividade da mesma
categoria.
§ 2o. - Em caso de extinção da categoria do
servidor inativo, para os efeitos deste Artigo
ficarão prevalecendo os vencimentos da categoria
seguinte." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente emenda coincide com os artigos 89 e 90
. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09931 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, VI.
Dê-se nova redação ao inciso VI do artigo 13.
VI - irredutibilidade do salário ou do
vencimento, salvo quando indispensável para a
manutenção do emprego, condição que será declarada
pelos órgãos competentes do Poder Executivo e após
procedimentos dos quais participarão a Entidade
Sindical do trabalhador. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda no seu objetivo de salva-
guardar situações excepcionais em que imperioso se torna a
redução da paga salarial, ao deixar para a lei ordinária, ou
acordo coletivo, o disciplinamento dessas hipóteses.
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| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09932 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, IV
Dê-se nova redação ao inciso IV, do artigo
13:
"IV - Salário mínimo fixado em lei,
nacionalmente unificado, suficiente para atender
as suas necessidades vitais básicas e as de sua
família com observância do disposto no inciso I do
artigo 12, constituindo crime de abuso de
autoridade a fixação de salário mínimo que não
atenda aos requisitos estabelecidos nesta
Constituição". | | | | Parecer: | Após estudos detidos da questão, optamos por acolher as
Emendas que apenas configuram o salário-mínimo como um valor
capaz de satisfazer as necessidades básicas do trabalhador e
sua família, deixando para a lei ordinária, mais flexível, a
caracterização dessas necessidades.
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