Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado. Artigo 239 - Dê-se ao artigo 239 a seguinte redação: "Art. 239 - A decretação de Estado de Sítio pelo Presidente da República no intervalo das sessões legislativas implicará na automática convocação do Congresso Nacional para deliberar sobre o Ato do Presidente da República."

A emenda propõe dar nova redação ao art.239. Entendemos que a redação dada no anteprojeto é mais clara e abrangente. Pela rejeição.