EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 345 Acrescente-se inciso V ao art. 345: V - Os profissionais de saúde e os demais trabalhadores do Sistema Nacional de Saúde exercerão suas funções em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, salvo o exercício em horário compatível, de cargos ou funções de ensino e pesquisa.

As condições de trabalho dos profissionais da saúde, co- mo, de resto, de quaisquer outros, devem ser objeto de regu- lamentação a nível de lei ordinária.