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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09930 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
09930 - PREJUDICADA
Autoria
VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
Data
10-08-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 90. - Acrescente-se §§ ao Artigo 90: "§ 1o. - Nenhum servidor inativo do serviço público municipal, estadual ou federal poderá, sob nenhum pretexto, receber proventos inferiores aos vencimentos dos seus colegas em atividade da mesma categoria. § 2o. - Em caso de extinção da categoria do servidor inativo, para os efeitos deste Artigo ficarão prevalecendo os vencimentos da categoria seguinte."
Remissão
A9A040802090 - ADITIVA - ARTIGO:090 PAR
Remissão
A9A00 000408 - ADITIVA - ARTIGO:408 PAR
Parecer
O conteúdo da presente emenda coincide com os artigos 89 e 90 .