Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 238 No art. 238, substitua-se a expressão "decreto" por "a Lei" e acrescente-se após a palavra "suspenso", "e as áreas abrangidas..." e suprima-se a parte final: "e as áreas por elas abrangidas".

A emenda modificativa propõe substituir a expressão "de- creto" por "à Lei", etc. Acontece que o Presidente da República, decreta o Estado de Sítio e o submete ao Congresso Nacional. Assim, somos pela manutenção do artigo, na forma como se encontra no anteproje to.