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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00134 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. 30. O Tribunal de Contas da União prestará à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias, inspeções e decisões, além de comparecer, por seus membros, a qualquer das Casas, atendendo convocação do Poder Legislativo. - ConstituinteJairo Carneiro
	Parecer:	Aprovada

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00142 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao número VI do art. 10 do anteprojeto: "VI - fixar, por proposta do Primeiro- Ministro, limites globais para o motante da dívida consolidada e de outras obrigações da União, dos Estados e dos Municípios."
	Parecer:	Aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o número VII do art. 9o., o número VIII do art. 10, e inclua-se na Seção II, "Das atribuições do Poder Legislativo", o seguinte artigo 9o., renumerando-se os demais: "Art. 9o. A competência exclusiva do Congresso Nacional e as competências privativas de suas Câmaras serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções."
	Parecer:	Aprovada no artigo 29.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00161 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do artigo 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. IV - autorizar a decretação do estado de sítio, estado de alerta ou intervenção federal."
	Parecer:	Aprovada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00165 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, importa crime de responsabilidade."
	Parecer:	Aprovada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00197 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Inclua-se no final do inciso I do art. 5o. do anteprojeto a expressão "..., que só terão vigência com a publicação do decreto legislativo de aprovação.".
	Parecer:	Aprovada

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00113 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao Art. 27o. e parágrafos do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 27o. O Presidente da República poderá propor ao Parlamento a exoneração do Primeiro- Ministro e, a pedido deste, poderá exonerar qualquer integrante do Conselho de Ministros, fundamentando suas razões em Mensagem ao Congresso Nacional no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. é primeiro A exoneração do Primeiro-Ministro, por proposta do Presidente da República, obedecerá o mesmo princípio da investidura, previsto no Art. 15o. e implicará na exoneração dos demais integrantes do Conselho de Ministros. é segundo Se o Primeiro-Ministro resultou de eleição autônoma do Parlamento, a exoneração só poderá ocorrer 12 (doze) meses após à posse.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00116 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Art.11o. Inciso XXI Decretar a intervenção federal com a aprovação do Conselho de Ministros e promover a sua execução.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00118 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 31. .................................. ............................................ ............................................ VI - Encaminhar ao Parlamento a proposta orçamentária."

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00119 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da Seção IX do anteprojeto.
	Indexação:	SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, IMPEDIMENTO, VACANCIA, SUCESSÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (STF).

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00122 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao art. 28 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 28. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Parlamento, dentre cidadãos, brasileiros com mais de 35 anos, devendo ser membro do Congresso Nacional."

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 9o. Em caso de impedimento, vacância e ausência do país do Presidente e do Vice- Presidente dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal."

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00126 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 31. .................................. II - Elaborar, em colaboração com os Ministros de Estado, o plano de Governo e apresentá-lo perante o Parlamento."

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00128 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 11. .................................. Inciso (XX) - Decretar a mobilização nacional total ou parcialmente, com prévia aprovação do Parlamento Nacional."

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00136 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 30. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - Por iniciativa do Presidente da República, nos casos previstos nesta Constituição."

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00138 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art.11o. . Inciso XXVI - Determinar a realização de referendos, nos casos previstos nesta Constituição ou naqueles em que o Parlamento vier a determinar."

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00139 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 14. O Governo é constituído pelo Presidente da República, Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros."

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00140 APROVADA
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 27, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação, suprimindo-se os §§ 1o. e 2o: "Art. 27. O Presidente da República poderá exonerar, a pedido do Primeiro-Ministro, qualquer dos demais integrantes do Conselho de Ministros, comunicando as razões de sua decisão em Mensagem ao Congresso Nacional, enviada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas."

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00143 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	""Art. 1o. Fica revogado o inciso XII do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo."

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00146 APROVADA
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 19, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 27. .................................. Parágrafo único. Se a moção de desconfiança não for aprovada, seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa."

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