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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00143 APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00143 - APROVADA
Autoria
JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
Data
17-05-1987
Texto
""Art. 1o. Fica revogado o inciso XII do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo."
Remissão
A3B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -