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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00165 APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00165 - APROVADA
Autoria
ITAMAR FRANCO (PL/MG)
Data
17-05-1987
Texto
Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, importa crime de responsabilidade."
Remissão
A3A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Aprovada.