Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00165 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00165 - APROVADA
 

Autoria
ITAMAR FRANCO (PL/MG)
 

Data
17-05-1987
 

Texto
Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, importa crime de responsabilidade."
 

Remissão
A3A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Aprovada.