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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01035 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO PARA OS ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE SEGURIDADE SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS SEGURO SOCIAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01036 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A EQUIVALÊNCIA DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS AO SALÁRIO QUE PERCEBIAM QUANDO EM ATIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA EQUIPARAÇÃO PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01037 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO A INSUSCETIBILIDADE DE PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL ATÉ O LIMITE DE 100 HECTARES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01038 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE OBRIGUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS A DESTINAR , ANUALMENTE, 5% (CINCO POR CENTO) DA RENDA DOS RESPECTIVOS IMPOSTOS À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA HABITAÇÃO POPULAR HABITAÇÃO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PROPOSTA ORÇAMENTARIA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01039 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO A APLICAÇÃO DE 13% (TREZE POR CENTO) DA RENDA DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SAUDE PUBLICA PROPOSTA ORÇAMENTARIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01040 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO SEJA LIMITADO POR LEI O NÚMERO DE DISSOLUÇÕES MATRIMONIAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO SOCIAL VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS LEI ORDINARIA CASAMENTO DIVORCIO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01041 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A CORREÇÃO AUTOMÁTICA, A CADA REAJUSTE SALARIAL DOS TRABALHADORES, DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01042 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ORGÃOS PUBLICOS

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05782 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS E AOS TRABALHADORES.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05783 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, NÃO PODENDO SER DISSOLVIDA SENÃO POR DECISÃO JUDICIAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA LIBERDADE SINDICAL

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05784 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NA GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA COGESTÃO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05785 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS CRÉDITOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05786 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ANISTIA A TODOS OS QUE, POR MOTIVO POLÍTICO, TENHAM SIDO PUNIDOS CRIMINALMENTE OU PREJUDICADOS POR NORMA ADMINIS- TRATIVA, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05787 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05788 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE, COMO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, A CONCESSÃO DE ANISTIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05789 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O MANDATO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE QUATRO ANOS, VEDADA A REELEIÇÃO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05790 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO, SEM PREJUÍZO DA INICIATIVA PRIVADA, O ESTÍMULO E A ORIENTAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, ATRAVÉS DE INCENTIVO À PESQUISA, DISSEMINAÇÃO DO SABER E APROVEITAMENTO ADEQUADO DO PATRIMÔNIO UNIVERSAL DE INOVAÇÕES, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05791 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL EM 15 DE MARÇO DE 1988, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05792 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO POSSA SER EMENDADA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05793 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITAÇÕES AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA ABUSO DO PODER ECONOMICO

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