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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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120[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Banco
expandEMEN (120)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
PREJUDICADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (11)
Partido
PMDB (106)
PFL (14)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1987 (120)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores salários, proventos ou pensões, e a irredutibilidade desses pagamentos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda sob análise en- contra-se contemplado no Substitutivo, particularmente nos incisos V do artigo 2o. e VI do 32. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores estabilidade de emprego, com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para os demitidos, não podendo o trabalhador ser despedido por motivos ideológicos, políticos ou religiosos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo por nós apresentado acolhe o conteúdo da emen- da proposta, apenas com redação diferente. De fato, o art.1o, incisos I e VI e art. 2o., inciso I estabelecem de modo muito explícito a pretenção do proponente só que de modo mais abrangente e amplo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01186 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. - Fica estipulado que o salário família não deve ser inferior a 20% do salário mínimo vigente, concedido ao trabalhador de acordo com o número de dependentes. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01187 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. - Compete a União planejar e promover o desenvolvimento social através de uma política de crescimento econômico, voltada para o pleno emprego do trabalhador. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o artigo 1', incíso I contempla indiretamente a pretenção do autor. De fato, quando se afirma que o trabalho é um dever social está implícito que o estado deve promover um política de ple- no emprego. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01188 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. - "A Constituição assegura aos trabalhadores da iniciativa pública ou privada, direito de greve e o respeito e cumprimento dos acordos resultantes do movimento. Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre direito de greve nas atividades essenciais. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo ordena o estabelecimento de providências e garantias necessárias à manutenção das atividades essenciais. Consideramos desnecessária a previsão da regulamentação do tema em lei complementar. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01189 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Sindicalização é direito de todos os trabalhadores e livre a sua organização. 
 Parecer:  Constituinte Agassiz Almeida O conteúdo da presente Emenda está integralmente aproveitado no texto do substitutivo. Pela aprovação. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Art. 55 Ficam suprimidos os parágrafos 1o, 3o. e 4o. do artigo 55 
 Parecer:  Rejeitada. Tendo em vista o ponto de vista adotado pelo relator, que en- tende ser o momento de tomar medidas de alto alcance social. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. - "A Constituição assegura ensino gratuito e de boa qualidade, no pré-escolar, no fundamental obrigatório, no segundo grau e superior a todos os brasileiros." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:qc Art. - "A União aplicará, em cada exercício financeiro, nunca menos de quinze por cento do orçamento na educação, dos quais no mínimo três por cento serão destinados ao ensino de primeiro e segundo grau." 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:qc Art. - Institui a "Universidade Aberta", sob diretriz do Ministério da Educação. 
 Parecer:  Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária, que poderá ser apreciada na nova lei de Diretrizes e Bases da E- ducação Nacional. Rejeitada. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. "As ciências, as letras, as artes e o seu ensino são livres à iniciativa individual e à de associações ou pessoas coletivas públicas e particulares. Parágrafo único. É dever do Poder Público incentivar a pesquisa e o ensino científico e tecnológico, favorecendo ou fundando instituições artísticas, científicas e de ensino." 
 Parecer:  As propostas estão todas abrigadas no Substitutivo. Prejudicada. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. "A Constituição assegura aos trabalhadores assistência social nos casos de doença, velhice e morte, seguro-desemprego, seguro contra acidente do trabalho e proteção à maternidade, infância e adolescência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, suficiente para atender às necessidades dos indivíduos em cada faixa etária." 
 Parecer:  Prejudicada. Por se achar incluída na forma dada ao substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. "O Estado promoverá a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, à fruição e criação cultural, através de organizações populares de base, coletividades de cultura e recreio, meios de comunicação social e outros meios adequados." 
 Parecer:  As propostas estão todas contempladas no Substitutivo. Prejudicada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. "As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral." 
 Parecer:  A sugestão formulada já está atendida nos arts. 52 e 53 do su bstitutivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo 29 (VIII): § 1o. - A lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional, de forma a estimulá-lo. 
 Parecer:  A noção de temporoniedade da reserva do mercado esta subja- cente a tese de remeter à lei seu estabelecimento. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber (VIII): Art. Entende-se por desenvolvimento tecnológico nacional aquele comprovadamente realizado no País, sob a liderança e o concurso majoritário de brasileiros ou pessoas radicais ou domiciliadas no País. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.No mérito, atendido pelos artigos 28 e 30 do substitutivo.Não podemos excluir a contribuição de pes- quisadores estrangeiros que, contratados por empresas esta- tais e nacionais, venham trazer seu conhecimento e experiência. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 28 (VIII) a seguinte redação: § 1o. A pesquisa refletirá interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a autonomia da pesquisa científica básica, expressa pela liberdade de opção na investigação, na criatividade e na invenção. 
 Parecer:  Aprovada na íntegra e passa a ser a nova redação do parágra- fo 1o. do artigo 28 (anterior). 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 29 (VIII): Artigo 29 - O mercado interno integra o patrimônio nacional, devendo ser orientado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação. 
 Parecer:  Aprovada 4 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item c do parágrafo 2o. do art. 11 (VIII): c - previrem a destinação de seu patrimônio ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber (VIII): Art. Cabe à União legislar sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas. 
 Parecer:  Prejudicada com a redação da Proposta no. 5. 
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