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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00689 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00689 - PREJUDICADA
Autoria
MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
Data
10-06-1987
Texto
Inclua-se onde couber (VIII): Art. Cabe à União legislar sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas.
Remissão
A80000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Parecer
Prejudicada com a redação da Proposta no. 5.