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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01186 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
01186 - REJEITADA
Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
Data
09-06-1987
Texto
Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. - Fica estipulado que o salário família não deve ser inferior a 20% do salário mínimo vigente, concedido ao trabalhador de acordo com o número de dependentes.
Remissão
A70000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Parecer
Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1.