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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

381	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02204 DT REC:29/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS QUE GARANTAM AO PRODUTOR NACIONAL A PARTICIPAÇÃO NO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR PRIMÁRIO.
	Indexação:	MERCADO INTERNO

382	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02205 DT REC:29/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO, NOS TERMOS DA LEI, E QUE A REPÚBLICA BRASILEIRA SEJA CARACTERIZADA COMO UM ESTADO LAICO.
	Indexação:	ESTADO LIBERDADE DE RELIGIÃO

383	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02206 DT REC:29/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA O PRÓXIMO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJAM REALIZADAS 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA

384	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00495 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE, NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O BRASÍL DEVERÁ REGER-SE PELOS PRINCÍPIOS DA DEFESA DA PAZ, REPÚDIO Á GUERRA, CONDENAÇÃO DE TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E COLONIALISMO, E PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ABSTENDO-SE, PARA TANTO, DE MANTER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE NÃO ADOTEM OU QUE FLAGRANTEMENTE VIOLEM TAIS POSTULADOS.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS

385	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00496 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM PODE SER PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE SEXO, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU IDEOLÓGICAS, DEFENDENDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS, POSTULADO BÁSICO DA LIBERDADE DO SER HUMANO.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS

386	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00497 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL ORGANIZAR-SE-À E REGER-SE-À POR UMA LEI ORGÂNICA A SER ELABORADA PELOS PRIMEIROS DEPUTADOS ELEITOS PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO PELAS DEMAIS LEIS NELA APROVADAS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	DISTRITO FEDERAL

387	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00498 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE PROIBIÇÃO DE TRABALHO, EM INDÚSTRIAS INSALUBRES, A MULHERES E MENORES DE DEZOITO ANOS, DE TRABALHO NOTURNO A MENORES DE DEZOITO ANOS E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE QUATORZE ANOS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DO MENOR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

388	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00499 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE FINANCIAMENTO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA

389	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00500 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA, SOB O REGIME REPRESENTATIVO PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS

390	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00501 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE COMPETIR A UNIÃO FEDERAL A APLICAÇÃO ANUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUAS RECEITAS DE IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO E NA MANUTENÇÃO DO ENSINO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA ENSINO

391	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00502 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE OBRIGATORIEDADE PARA TODOS, DO ENSINO DE 1O. E 2O. GRAUS, CUJA DURAÇÃO REGULAR SERÁ EQUIVALENTE A 11 (ONZE) ANOS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU

392	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00503 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DEFINA O CAPITAL ESTRANGEIRO E ESTABELEÇA OS CRITÉRIOS PARA SEU INGRESSO, REGISTRO E PERMANÊNCIA NO PAÍS, INCLUSIVE QUANTO À NACIONALIZAÇÃO CONFORME AS PRIORIDADES E OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO

393	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00609 DT REC:09/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, SETE POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA, DURANTE CINQUENTA ANOS CONSECUTIVOS, PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGIÃO AMAZONICA

394	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00710 DT REC:09/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 7% (SETE POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA

395	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07257 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE CAIBA PRIORITARIAMENTE AO ESTADO O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES REFERENTES AOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS.
	Indexação:	ESTADO MERCADO FINANCEIRO MERCADO DE CAPITAIS

396	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07258 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, RESSALVADA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO

397	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07259 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE ANUALMENTE, PARA DESPESAS MILITARES, O MÁXIMO DE CINCO POR CENTO DE SUA ARRECADAÇÃO.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA FORÇAS ARMADAS

398	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07260 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O TEMPO E A PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO.
	Indexação:	RADIODIFUSÃO TELEVISÃO POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES

399	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07262 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS E SUA ALIENAÇÃO PELA UNIÃO.
	Indexação:	PROPRIEDADE RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE

400	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08758 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS TRABALHADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	ALIMENTAÇÃO TRABALHADOR

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