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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00497 DT REC:07/04/87
Base
SGCO
Autoria
MÁRIO MAIA (PDT/AC)
Texto
SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL ORGANIZAR-SE-À E REGER-SE-À POR UMA LEI ORGÂNICA A SER ELABORADA PELOS PRIMEIROS DEPUTADOS ELEITOS PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO PELAS DEMAIS LEIS NELA APROVADAS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO.
Despacho
09/04 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS