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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00500 DT REC:07/04/87
Base
SGCO
Autoria
MÁRIO MAIA (PDT/AC)
Texto
SUGERE QUE O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA, SOB O REGIME REPRESENTATIVO PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
Despacho
09/04 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS