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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00188 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda supressiva do artigo 40 e parágrafos 1 a 6 da Comissão I - da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher Suprima-se o artigo 40 e parágrafos 1 a 6 do Subsitutivo da Comissão.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00164 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se o segundo § 4o. ao art. 21 do Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais: "Art. 21. -.................................. § 4o. - A lei a que se refere o parágrafo anterior poderá: I - estabelecer descentralização adminitrativa do Distrito Federal; II - instituir nas administrações regionais conselhos comunitários, nos quais admitirá a participação popular, mediante representação."
	Parecer:	Pelo não acolhimento por ser matéria para ser regulada na Lei Orgânica do DF.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00195 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - A União destinará ao Distrito Federal os recursos financeiros necessários ao desempenho de atividades de interesse comum, à manutenção de efeitos e armamentos de sua Polícia Militar e à superação, quando indispensável, das insuficiências da economia local.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00196 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter o seu Corpo de Bombeiros Militar.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00197 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter os efetivos e armamentos de sua Polícia Civil.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00199 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se o inciso XIV do art. 8o. do Substitutivo.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00200 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 21. .................................. § 1o. A eleição do Governador, do vice- Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com as correspondentes eleições nos Estados, para mandato de igual duração".
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00201 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 21 do Substitutivo: "Art. 21. .................................. § 5o. O Distrito Federal instituirá e arrecadará os tributos de competência dos Estados e Municípios".
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00202 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se a palavra "distrital", sempre que incorporada às expressões Governador Distrital e Vice-Governador Distrital.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por ser o Distrito Federal unidade dis- tinta dos Estados Federados.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00203 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 21 do Substitutivo, a ser remunerado, a seguinte redação: Art. 21. .................................. § 4o. À representação do Distrito Federal na Câmara Federal e no Senado da República aplicar- se-á o disposto nesta Constituição e na legislação eleitoral para os Estados.
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 21 do Substitutivo: "Art. 21. A representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal obedecerá ao que dispõe esta Constituição e a legislação eleitoral para os Estados".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00205 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 21. .................................. § 3o. Lei Orgânica, aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao substitutivo.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00206 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "art. 21. O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador e disporá de Assembléia Legislativa".
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00207 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. .................................. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00208 PREJUDICADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 21 do Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais: Art. 21. .................................. § 5o. É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios.
	Parecer:	Prejudicada uma vez que as emendas do autor não foram acolhi- das.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00209 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 21 do Substitutivo: Art. 21. .................................. § 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal os que lhe pertencem na data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por ter sido acolhida nova redação ao dispositivo.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00301 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Modifica o inciso IX do art. 7o. do Subsitutivo: Art. 7o. - Incluem-se entre os bens da União: I - ... II - ... III -... IV - ... V - ... VI - .. VII - ... VIII -... IX - as terras ocupadas pelos índios, que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, e de todas as utilidades nelas existentes;
	Parecer:	2elo não acolhimento.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00433 PREJUDICADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se a expressão "Federados" onde houver.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00434 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o., do Substitutivo a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados e do Distrito Federal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00435 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

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