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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3982)
Sugestão (339)
Banco
expandEMEN (3982)
SGCO (339)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (528)
EM ANALISE (50)
NÃO INFORMADO (580)
PARCIALMENTE APROVADA (488)
PREJUDICADA (276)
REJEITADA (2059)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2578)
PFL (1145)
PC DO B (514)
PCB (59)
PSB (8)
PDC (7)
PDS (5)
PSDB (4)
PDT (1)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (320)
HAROLDO LIMA (318)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
LÍDICE DA MATA (200)
JOACI GÓES (197)
JAIRO CARNEIRO (196)
ABIGAIL FEITOSA (186)
ERALDO TINOCO (166)
WALDECK ORNÉLAS (150)
DOMINGOS LEONELLI (142)
LUÍS EDUARDO (134)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
FRANCISCO BENJAMIM (109)
JUTAHY JÚNIOR (105)
JOSÉ LOURENÇO (97)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
TODOS
Date
expand1988 (308)
expand1987 (3673)
expand1985 (1)
1241Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao inciso XIII do art. 3o. do anteprojeto a redação seguinte: "XIII - A livre manifestação individual de pensamentos, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas." A livre manifestação individual é um direito constitucional que não pode sofrer restrições com tipos penais em branco. Cabe à lei penal a tipificação objetiva dos ilicitos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
1242Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a alínea "g" do inciso VII do Art. 3o. do anteprojeto. Os serviços de informações de caráter policial e militar levam sempre a abusos contra os cidadãos pela sua natureza sigilosa e fora de controle do poder político. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. 
1243Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso III do art. 15 do anteprojeto. O voto destituinte é uma ameaça ao pleno exercício do mandato parlamentar. É passível de manipulações perigosas pelo poder econômico. Não é possível no sistema proporcional aferir a vontade proporcional do eleitorado. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
1244Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a alínea "e" do inciso IV do art. 5o. do anteprojeto. O voto destituinte é uma formulação imcompatível com o sistema proporcional, e que em sendo aplicado pode levar a manipulações pelo poder econômico e oligarquias regionais. É uma insegurança ao pleno exercício do mandato parlamentar. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
1245Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 PREJUDICADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a alínea "c" do inciso IV do art. 5o. do anteprojeto. A impugnação de mandato parlamentar só pode ser feita por motivos relevantes e de interesse público. Daí não se possível - como pretende o relator - a tramitação em segredo de justiça. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
1246Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao inciso VI do art. 21 do anteprojeto a seguinte redação: VI - o pluralismo político como garantia da plena liberdade de associação de ideologias e formação de partidos. A presente emenda retira da proposta do relator as restrições genéricas, que podem levar a interpretações parciais que impeça o exercício do enunciado no caput. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
1247Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se no Capítulo IV (Do Estado e de Suas Relações com os demais Estados) do Título II (Dos Fundamentos da Nação) o seguinte artigo: "Art. - Na salvaguarda da sua independência e da sua soberania, o Brasil não admite nenhuma ingerência externa em sua economia, política, orientação e produção."" A perda da soberania nacional se dá exatamente quando as potências imperialistas dominam a economia, a política, a orientação e a produção cultural de um país. Para um desenvolvimento nacional independente é necessário resguardar esses setores. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
1248Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 28 a seguinte redação: "Art. 28 - Os pactos, tratados e acordos internacionais dependem da ratificação do Congresso Nacional. Os pactos, tratados e acordos militares, além de ratificação, só terão vigência após submetidos a plebiscito nacional." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
1249Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no Capítulo IV (Do Estado e de suas Relações com os demais Estados) do Título II (Dos Fundamentos da Nação) o seguinte artigo: "Art. - É proibido o estabelecimento de bases militares estrangeiras em Território Nacional." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
1250Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo IV (Do Estado e de suas Relações com os demais Estados) do Título II (Dos Fundamentos da nação) o seguinte artigo: "Art. - A venda de armas far-se-á exclusivamente a países delas necessitados para a defesa da sua da sua independência nacional. É vedada a países que adotem regime político fascista, segregacionista ou que sejam promotores de guerra de agressão." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
1251Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no Capítulo IV (Do Estado e de Suas Relações com os demais Estados) do Título II (Dos Fundamentos da Nação) o seguinte artigo: "Art. O Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: I - defesa e promoção dos direitos humanos; II - manutenção de relações amistosas com todos os governos e povos amantes da paz e da liberdade; III - não reconhecimento de governos que pratiquem discriminação racial ou adotem regime político fascista; IV - apoio à conquista da independência nacional de todos os povos, em obediência aos princípios da autodeterminação e do respeito às minorias nacionais e étinicas; e V - intercâmbio das conquistas tecnológicas, do patrimônio científico e cultural da humanidade. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
1252Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional na parte relativa à Direitos Coletivos, o seguinte dispositivo: "Art... É assegurada a liberdade de associação para fins pacíficos e lícitos, considerando-se ilegais as de caráter secreto e paramilitar, nenhuma associação, sindicato, sociedade ou agremiação será compulsoriamente suspensa ou dissolvida, nem sofrerá qualquer constrição, senão em virtude de sentença judicial trânsita em julgado. Parágrafo único - Em todas as associações, sindicatos e organizações sociais, classistas ou não, os quadros de direção e afins sejam preenchidos por sufrágio democrático, direto e Universal e escrutínio secreto entre os seus membros, adotando-se sempre o critério da proporcionalidade, de tal sorte que todos os concorrentes ao processo eleitoral possam integrar aqueles quadros, ainda que minoritariamente." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
1253Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 PREJUDICADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifica a redação das alíneas a, b, c, d, e, f, do item I do art. 3o. I - A vida e a existência dignas; a) adquire-se a condição de sujeito de direitos pela vida intra-uterina, inseparável do corpo que a concebeu, cuja responsabilidade é dos pais e será protegida por lei; b) a alimentação, a saúde, o trabalho, a remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte, a educação consubstanciam o direito à existência digna e garantí-los é dever dos pais. c) na impossibilidade comprovada dos pais de exercerem imediata e eficazmente a garantia prevista na alínea anterior, o Estado tem o dever de assumir tal garantia. d) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de justiça, educação, saúde, água, esgotos e energia elétrica. e) a dotação necessária para o cumprimento dos deveres previstos nas alíneas anteriores, constará do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios como primeira prioridade. f) os pais que abandonarem seus filhos menores, estarão sujeitos às sanções penais e civis, por crime de abandono do menor, na forma da lei. Modifica a redação das alíneas a, b, c, d, e, f, do item I do art. 3o. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
1254Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescenta ao art. 1o. a expressão: "... e fé em Deus". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
1255Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclui a palavra "Obrigações" no Título I e Capítulos I, II e III. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
1256Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao item V do art. 3o.: V - a constituição de família se faz pelo casamento civil, baseada na igualdade entre o homem e a mulher. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
1257Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No cap. II - dos Direitos Coletivos VI - Avisibilidade e a corregedoria social dos Poderes. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. Os crimes contra a Administração Pública serão inafiançáveis. Parágrafo único. A Lei estabelecerá para os crimes de peculato, corrupção e outros contra a Administração Pública, penalidades rigorosas, que incluirão a responsabilidade patrimonial dos criminosos. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
1258Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No Cap. II - dos Direitos Coletivos - VI - Avisibilidade e a corregedoria social dos Poderes. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo. Art. As licitações públicas serão reguladas de modo a garantir: I - a sua efetiva publicidade, desde a fase de edital até a fase de julgamento, que será aberto ao público, inclusive à Imprensa; II - a ausência de critérios subjetivos na atribuição de notas e procedimentos similares; III - a punição exemplar e rigorosa da autoridade, e das partes envolvidas em acordo com a finalidade de neutralizar a competição. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
1259Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No cap. I - dos Direitos Individuais. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. Os crimes sexuais serão considerados como crime contra a pessoa humana, e sujeitos às penas mais rigorosas aplicadas aos crimes violentos, contra a vida e a integridade física, não sendo admitida, sob nenhum pretexto, a sua capitulação penal como simples crimes contra os costumes. Parágrafo único. No tratamento legal dos crimes referidos neste artigo não será admitida qualquer distinção por motivo do sexo, orientação sexual, raça, idade, estado civil, ocupação, religião, condição mental, física ou convicções políticas. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
1260Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No cap. I - dos Direitos Individuais. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. A Política Tributária Nacional privilegiará a cobrança de tributos diretos, que guardem proporcionalidade e progressividade em relação ao patrimônio e à renda do contribuinte. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada. 
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