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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00340 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00340 - PREJUDICADA
Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
Data
09-06-1987
Texto
EMENDA Suprima-se a alínea "c" do inciso IV do art. 5o. do anteprojeto. A impugnação de mandato parlamentar só pode ser feita por motivos relevantes e de interesse público. Daí não se possível - como pretende o relator - a tramitação em segredo de justiça.
Remissão
A10000000103 - MODIFICATIVA - ARTIGO:103
Parecer
O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.