EMENDA:00350 REJEITADA

Título

EMENDA:00350 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00350 - REJEITADA

Autoria

HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)

Data

09-06-1987

Texto

Dê-se ao artigo 28 a seguinte redação: "Art. 28 - Os pactos, tratados e acordos internacionais dependem da ratificação do Congresso Nacional. Os pactos, tratados e acordos militares, além de ratificação, só terão vigência após submetidos a plebiscito nacional."

Remissão

A10000000104 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:104

Parecer

As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.