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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (700)
Sugestão (260)
Banco
expandEMEN (700)
SGCO (260)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (80)
EM ANALISE (4)
NÃO INFORMADO (80)
PARCIALMENTE APROVADA (102)
PREJUDICADA (36)
REJEITADA (397)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (624)
PFL (332)
PSDB (4)
Uf
RO[X]
Nome
ARNALDO MARTINS (145)
ODACIR SOARES (118)
RONALDO ARAGÃO (109)
EXPEDITO JÚNIOR (98)
FRANCISCO SALES (92)
JOSÉ GUEDES (87)
RAQUEL CÂNDIDO (85)
RITA FURTADO (83)
OLAVO PIRES (47)
ASSIS CANUTO (46)
JOSÉ VIANA (42)
CHAGAS NETO (8)
TODOS
Date
expand1988 (78)
expand1987 (622)
721Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02333 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INALIENABILIDADE DAS TERRAS HABITADAS PELOS ÍNDIOS, CABENDO-LHES SUA POSSE PERMANENTE E O DIREITO AO USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS NELAS EXISTENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
722Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02334 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA, PELA UNIÃO, PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA 
723Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02335 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE: JAZIDAS, MINAS E DEMAIS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA; METALURGIA; FLORESTA, CAÇA E PESCA, NAS CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ENERGIA HIDROELETRICA RECURSOS MINERAIS JAZIDAS MINERAIS ECOSSISTEMA 
724Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02336 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO CARTORIOS 
725Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02413 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, EM SEU ORÇAMENTO ANUAL, 5% À REGIÃO AMAZÔNIÇA E 10% AO NORDESTE, PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO AMAZONICA REGIÃO NORDESTE 
726Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02414 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ESTIMULE E SUBVENCIONE A PRÁTICA DE ESPORTES NAS ESCOLAS E NAS COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESPORTE RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL RECEITA TRIBUTARIA 
727Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02415 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PREFEITOS E VEREADORES SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. 
 Indexação:  PREFEITO VEREADOR PODER JUDICIARIO 
728Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02416 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O ALISTAMENTO E O VOTO; SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MILITARES E AOS ANALFABETOS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
729Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02417 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRINCIPAL MISSÃO DAS FORÇAS ARMADAS SEJA A SEGURANÇA EXTERNA, VEDANDO ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES À SEGURANÇA INTERNA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL 
730Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02473 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
731Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02653 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE APOSENTADORIA A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUÍDAS AS DONAS-DE-CASA E AS TRABALHADORAS RURAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL 
732Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02654 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RECONHECIMENTO DO CONSÓRCIO ENTRE HOMEM E MULHER, NÃO REGIDO PELO CASAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CASAMENTO FAMILIA 
733Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02749 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO POLITICA FINANCEIRA POLITICA ECONOMICA 
734Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02750 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES SALÁRIO MÍNIMO NUNCA INFERIOR A 38 (TRINTA E OITO) OTNS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO 
735Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02751 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA SALARIO MINIMO PUBLICAÇÃO LEGISLAÇÃO PROMULGAÇÃO SANÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
736Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02752 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
737Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02753 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA COMPETENCIA ADMINISTRATIVA DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
738Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02805 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO OU QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO SEJA INSTITUÍDO OU AUMENTADO SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA, NEM COBRADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
739Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO SEJAM INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE CONTAS MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR DA REPUBLICA 
740Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
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