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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (880)
Sugestão (94)
Banco
expandEMEN (880)
SGCO (94)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (105)
NÃO INFORMADO (83)
PARCIALMENTE APROVADA (136)
PREJUDICADA (45)
REJEITADA (510)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (529)
PDS (273)
PFL (156)
PTB (15)
PDT (1)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1988 (80)
expand1987 (797)
expand1986 (2)
expand1978 (1)
961Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA, PESCA E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, ATRAVÉS DE CÓDIGO ESPECÍFICO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE FAUNA FLORA 
962Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA PRORROGADO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DE 1989, O DISPONDO NA LEI COMPLEMENTAR NO. 31/77 QUE TRATA, EM SEU ARTIGO 38, DE APORTE DE RECURSOS PARA O ESTADO DE MATO GROSSO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ESTADOS REGIÃO CENTRO OESTE 
963Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DE CÁCERES, NO ESTADO DE MATO GROSSO. 
 Indexação:  ZONA FRANCA 
964Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09981 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA 
965Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09985 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS PETROBRAS 
966Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09990 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IMÓVEIS RURAIS TENHAM SEU APOSSAMENTO ASSEGURADO, DESDE QUE DESEMPENHEM FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
967Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09991 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO 
968Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09992 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA O ACESSO À TERRA E APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS QUE DELA VIVEM. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA FINANCIAMENTO ASSISTENCIA AO AGRICULTOR DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
969Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09994 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA ELABORADA UMA POLÍTICA NACIONAL E INTEGRADA DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA 
970Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09995 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A UNIVERSIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO DISTRITAL MANDATO ELEIÇÕES PARTIDOS POLITICOS 
971Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09996 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM TRANSFERIDAS PARA TRABALHADORES RURAIS TERRAS PÚBLICAS DO ESTADO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS TRABALHADOR RURAL POLITICA AGRICOLA 
972Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09998 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
973Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09999 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NOS SISTEMAS DE ENSINO CRIADOS, MANTIDOS E CONTROLADOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL POLITICA EDUCACIONAL 
974Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10000 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO EM LEI O NÚMERO MÁXIMO DE MÓDULOS RURAIS APROPRIÁVEIS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
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