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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01034 DT REC:15/04/87
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA PELO SISTEMA DE GOVERNO DE CO-RESPONSABILIDADE, COM O PRESSUPOSTO DE REFORMA POLÍTICA DO CONGRESSO NACIONAL, TORNANDO-O APTO A ASSUMIR AS RESPONSABILIDADES DE GOVERNAR SOLIDARIAMENTE COM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA POLITICO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA POLITICA PRESIDENTE DA REPUBLICA FORMAS DE GOVERNO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01284 DT REC:22/04/87
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01285 DT REC:22/04/87
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REMUNERAÇÃO, OS SUBSÍDIOS E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE DEPUTADOS E SENADORES, SUJEITANDO-OS À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SUBSIDIOS PARLAMENTAR

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01286 DT REC:22/04/87
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS DURANTE O MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NÃO PODENDO SER PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, DESDE A DIPLOMAÇÃO ATÉ A INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01391 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01406 DT REC:23/04/87
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	SUGERE NORMAS E PRICÍPIOS SOBRE TRIBUTAÇÃO E SOBRE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01437 DT REC:23/04/87
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE DISCRIMINA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01438 DT REC:23/04/87
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DAS ELEIÇÕES, TENHAM COMPLETADO DEZESSEIS ANOS, E ESTEJAM ALISTADOS NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR DIREITO DE VOTO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01439 DT REC:23/04/87
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE QUE TODAS AS PESSOAS TENHAM DIREITO DE TOMAR CONHECIMENTO DO QUE CONSTAR DE REGISTROS, FICHÁRIOS E ARQUIVOS MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO A SEU RESPEITO, BEM COMO DO FIM A QUE SE DESTINAM TAIS INFORMAÇÕES, PODENDO EXIGIR A SUA ATUALIZAÇÃO OU A RETIFICAÇÃO DE DADOS, E QUE ESSAS INFORMAÇÕES SÓ POSSAM SER USADAS PARA ESTATÍSTICA, VEDADO QUALQUER OUTRO FIM SOBRE A VIDA PRIVADA, FÉ RELIGIOSA OU CONVICÇÕES POLÍTICO-FILOSÓFICAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01440 DT REC:23/04/87
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NO NORDESTE PERCENTUAL DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	RECEITA ORÇAMENTARIA REGIÃO NORDESTE

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01441 DT REC:23/04/87
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE QUE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS SEJAM, AUTOMATICAMENTE, INVESTIDAS DE PODERES CONSTITUINTES COM A FINALIDADE DE ELABORAREM AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSEMBLEIAS NACIONAIS ESTADOS ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01442 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, O APOSENTADO PELO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO OU PELO PODER PÚBLICO POSSA PERCEBER PROVENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	APOSENTADORIA PROVENTOS SALARIO MINIMO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01443 DT REC:23/04/87
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A CONSTRUÇÃO DE QUAISQUER OBRAS VIÁRIAS E ANÁLOGAS NOS PARQUES NACIONAIS, NAS RESERVAS INDÍGENAS, NAS RESERVAS FLORESTAIS E EM SANTUÁRIOS ECOLÓGICOS DE RECONHECIDO VALOR AMBIENTAL.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE CONGRESSO NACIONAL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01444 DT REC:23/04/87
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE QUE A 1. (PRIMEIRA) INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO E QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE QUALQUER NATUREZA.
	Indexação:	CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01445 DT REC:23/04/87
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE QUE OS RECESSOS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SEJAM ESTABELECIDOS PELAS RESPECTIVAS MESAS DIRETORAS OUVIDA REPRESENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE AMBAS AS CASAS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO RECESSO PARLAMENTAR

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01446 DT REC:23/04/87
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUBORDINADA AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, COM O FIM DE EXECUTAR O PATRULHAMENTO DAS ESTRADAS FEDERAIS E AUXILIAR NOS DEMAIS PROCEDIMENTOS PECULIARES.
	Indexação:	POLICIA FEDERAL RODOVIA SISTEMA POLICIAL

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01447 DT REC:23/04/87
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM VISTAS A PROMOVER A AGILIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DESBUROCRATIZAÇÃO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01448 DT REC:23/04/87
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS SENADORES, AOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS E AOS VEREADORES, E ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE JULGAMENTO DESSES LEGISLADORES.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PARLAMENTAR

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01449 DT REC:23/04/87
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E PARA OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL

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	Título:	SUGESTÃO:01450 DT REC:23/04/87
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE QUE QUALQUER CONTRATO, CONVÊNIO OU ACORDO, QUE ENVOLVA RECURSOS FINANCEIROS DE PAÍSES OU ENTIDADES ESTRANGEIRAS, SÓ TENHA VALIDADE APÓS APROVAÇÃO PRÉVIA DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	EMPRESTIMO EXTERNO CONGRESSO NACIONAL

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