ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
Uf | • | |
(4)
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(108)
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(60)
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(153)
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(66)
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(488)
| | • | CE |
(325)
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(249)
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(321)
| | • | GO |
(434)
| | • | MA |
(141)
| | • | MG |
(708)
| | • | MS |
(118)
| | • | MT |
(136)
| | • | PA |
(210)
| | • | PB |
(216)
| | • | PE |
(666)
| | • | PI |
(182)
| | • | PR |
(684)
| | • | RJ |
(1029)
| | • | RN |
(106)
| | • | RO |
(102)
| | • | RR |
(46)
| | • | RS |
(819)
| | • | SC |
(445)
| | • | SE |
(129)
| | • | SP |
(1162)
|
| | 3841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Renumerar o § 4o. do artigo 30, como § 1o. do
artigo novo, de número 31, com a redação abaixo
apresentada, renumerando-se os artigos
subsequentes.
Novo art. 31 - Para efeito de proteção
relativo à propriedade industrial ficam sujeitos à
normatização pelo Estado os atos ou contratos que
impliquem Transferência de Tecnologia.
§ 1o. O Estado poderá denunciar a qualquer
termo os acordos de patentes no interesse da
soberania nacional.
§ 2o. A lei regulará a não privilegiabilidade
referente à propriedade industrial nos setores
considerados fundamentais para a soberania e
autonomia nacionais. | | | | Parecer: | Acolhida em parte. Foi aproveitado o proposto no parágrafo
1o. da emenda. | |
| 3842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Incluir como § 3o. do artigo 28 o seguinte:
§ 3o. - As entidades de representação da
comunidade cientíica e tecnológica terão assento,
voz e voto nos fóruns de deliberação sobre a
política, planos e programas que orientarão a
atuação do Estado." | | | | Parecer: | Acatada no mérito com nova redação, na forma de sugestão para
o Capítulo "Disposições Transitórias". | |
| 3843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o., § 1o., a expressão "no
ensino fundamental", ficando assim redigido:
§ 1o. - O sistema federal terá caráter
supletivo do sistema estadual e este, quanto ao
ensino fundamental, do sistema municipal. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 3844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 10o. - Dê-se nova redação para incluir a
autorização e reconhecimento de novos cursos,
passando o texto à seguinte forma:
Art. 10o. - O ensino é livre à iniciativa
privda, que os ministrará, sem inferência do Poder
Público, exceto para fins de autorização e
reconhecimento de novos cursos e supervisão de
qualidade. | | | | Parecer: | A contribuição para o aperfeiçoamento do texto deve ser aco-
lhida. Aprovada parcialmente. | |
| 3845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 11. § 1o. Suprima-se a expressão "desde
que prestem gratuitamente os seus serviços",
passando o parágrafo a ter a seguinte redação:
Art. 11
..................................................
§ 1o. As escolas comunitárias, filantrópicas
ou confessionais, poderão receber, na forma da
lei, auxílio do Poder Público e de entidades
públicas, bem como da iniciativa privada. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 3846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 11, § 2o., alinea a Substitua-se a
expressão "em regime de cogestão pelas" pela" na
forma de seu regimento, com", passando o texto a
ter a seguinte redação:
Art. 11
..................................................
- 2o.........................................
a) administradas, na forma de seu regimento,
com a participação dos integrantes do processo
educacional e pela comunidade. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 3847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 12 - Altere-se a redação para a forma
seguinte:
"Art. 12 O Plano Nacional de Educação, de
duração plurianual, será elaborado pela União, na
forma da lei, ouvidos os integrantes do processo
educacional e da sociedade, visando à articulação
e desenvolvimento dos níveis de ensino e a
integração das ações do Poder Público que conduzam
à erradicação do analfabetismo, universalização do
atendimento escolar e melhoria da qualidade do
ensino" | | | | Parecer: | Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se
acolhidos. Aprovadas Parcialmente. | |
| 3848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 12 Altere-se a redação para a forma
seguinte:
"Art. 12 O Plano Nacional de Educação, de
duração plurianual, será elaborado pela União, na
forma da lei, ouvidos os integrantes do processo
educacional visando à articulação e
desenvolvimento dos níveis de ensino e a
integração das ações do Poder Público que conduzam
à erradicação do analfabetismo, universalização
do atendimento escolar e melhoria da qualidade do
ensino". | | | | Parecer: | Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se
acolhidos. Aprovadas Parcialmente. | |
| 3849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 11,
por Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 11......................................
Parágrafo Único As escolas privadas sem fins
lucrativos poderão receber do Poder Público, na
forma da lei, recursos para ministrar o ensino
gratuíto." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 3850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | DA COMUNICAÇÃO
Art. 45 - § 2o. É vedada a propaganda de
guerra ou veiculação de preconceitos de raça, cor,
sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano,
religião, orientação sexual, convicções políticas
ou filosóficas, idade, classe, deficiência física
ou mental ou qualquer particularidade ou condição. | | | | Parecer: | Acatada no mérito.
Aprovada parcialmente. | |
| 3851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO DO SUBSTITUTIVO
Acrescente-se no Art. 3o., inc. II:
"...incluindo a profissionalização;"
Acrescente-se no art. 5o:
"...nela se prevendo a iniciação e a
preparação para o trabalho." | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 3852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO
Modifique-se o art. 3o., item VI do
Substitutivo do Ante Projeto Constitucional, a
seguinte redação.
Art. 3o. ....................................
Item VI auxílio suplementar na educação para
crianças de zero até seis anos de idade e para o
ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 3853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. A lei disporá sobre a proibição de
exibir, expor ou transmitir, por qualquer meio,
figuras e imagens de crimes violentos e de seus
autores. | | | | Parecer: | Acatada, parcialmente no parágrafo 3 do art. 45. | |
| 3854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. O ensino do 1o. grau será da
responsabilidade do Município desde que seus
orçamentos permitam sua manutenção.
Parágrafo Único Excetuando-se o que
estabelece o "caput" anterior, se dará, na área
pública, mediante convênio aprovado pelos
municípios e os Estados interessados. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 3855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do
art. 5o:
"Parágrafo Único - O ensino religioso que
caracteriza as escolas confessionais, constituirá
disciplina de matrícula facultativa nas escolas
públicas." | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 3856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Acrescenta o seguinte art., que passa a ser o
art. 36:
Art. 36o. - O poder público assegurará, em
escala nacional, destinações financeiras regulares
às instituições públicas de ensino e pesquisa,
sobretudo às Universidades e aos Institutos de
Pesquisas Científica e Tecnológica.
§ 1o. - A União ampliará e reforçará, na
forma da lei, a atuação organizada de seu sistema
de apoio, fomento e financiamento dos projetos de
pesquisas científicas e tecnológica em todo o
País, atribuindo aos pesquisadores a gestão
daquele sistema.
§ 2o. - Os Estados destinarão, na forma da
lei, parcelas da receita de taxas e de impostos,
inclusive resultantes de transferências, à
criação, manutenção e expansão de Fundações de
Amparo à Pesquisa Científica e tecnológica, com o
objetivo de eliminar causas e efeitos do eventual
subdesenvolvimento econômico e sociocultural
regional.
§ 3o. - As empresas públicas, estatais e de
economia mista aplicarão, obrigatoriamente, na
forma da lei, parcelas dos seus lucros na
manutenção de fundos de pesquisas, destinados às
agências federais e às fundações estaduais de
amparo à pesquisa científica e tecnologica.
§ 4o. - As empresas privadas, interessadas no
crescimento dessas agências e funções, poderão
destinar contribuições especiais aos fundos de
epsquisa científica e tecnológica, obtendo como
compensação, além do acesso aos conhecimentos
produzidos, incentivos e isenções fiscais. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O caput do art. proposto está atendido com outra redação
(art. 36 do substitutivo)
§ 1o. - Não acolhido.
§ 2o. - Atendido parcialmente no mérito, com remessa à lei or
dinária (critérios)
§ 3o. - Atendido parcialmente (empresas públicas)
§ 4o. - Atendido parcialmente (empresas privadas). | |
| 3857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Dê-se nova redação ao item I do art. 52o:
I - Á vida, à saúde, à alimentação, à
proteção de um lar, à educação, à recreação e à
felicidade inerente aos prazeres e aos valores da
infância e da adolescência. | | | | Parecer: | A proposição, está atentida, de modo geral, no item l do art.
52, no que diz respeito ao direito à vida, à saúde, à alimen
tação, à educação, à habitação e ao lazer. | |
| 3858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 11 e seus
parágrafos pela seguinte:
Art. 11. A utilização de verbas públicas para
apoio ao ensino em escolas não oficiais obedecerá
aos seguintes princípios:
I - As escolas deverão ser comunitárias,
filantrópicas ou confessionais, e não poderão ter
como finalidade do exercício do ensino, vantagem
econômica;
II - A administração se dará através de
gestão participativa, na forma que lei o
estabelecer;
III - Eventuais receitas excedentes devem ser
aplicados exclusivamente no objetivo do ensino;
VI - Deverão prever no caso de encerramento
das atividades, a destinação do patrimônio a este
estabelecimento que satisfaça os itens acima ou ao
Poder Público.
Parágrafo único. O recebimento por parte do
estabelecimento privado de verbas públicas, não
impede que o mesmo receba apoio da iniciativa
privada. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 3859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Altera-se o § 2o. do art. 8o. (art. 8o.a), do
Substitutivo da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
"Art. 8o. (art. 8o.a) - ...
§ 2o. A repartição dos recursos públicos
assegurará prioridade no atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, em montante
nunca inferior a 50% (cinquentea por cento) de seu
valor, nos termos do Plano Nacional de Educação." | | | | Parecer: | Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino
de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer
Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional
Aprovada Parcialmente. | |
| 3860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 4o. O ensino, em qualquer nível, será
ministrado no idioma nacional, assegurado às
nações indígenas também o emprego de suas línguas
e processos de aprendizagem.
............................................ | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
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