CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO Modifique-se o art. 3o., item VI do Substitutivo do Ante Projeto Constitucional, a seguinte redação. Art. 3o. .................................... Item VI auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.

A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.