ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(60)
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(268)
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(479)
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(278)
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(605)
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(365)
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(311)
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(1317)
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| | 4081 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02317 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 14 do anteprojeto o
seguinte inciso:
Art. 14.
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
XXVI - Garantia de assistência, pelo
empregador, aos filhos e dependentes dos
empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade,
provendo salas de amamentação no local de
trabalho, no período de aleitamento materno
exclusivo, creches e pré-escolas, nas empresas
privadas e órgãos públicos. | |
| 4082 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02318 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 14 do anteprojeto o
seguinte inciso:
Art. 14.
I - ........................................
II - ........................................
XIX - Licença remunerada á gestante, antes e
depois do parto por período não inferior à 120
(cento e vinte) dias, e licença paternidade
remunerada, durante o período natal e pós-natal,
até o quinto dias após à alta hospitalar ou parto
domiciliar. | |
| 4083 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02319 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 361.
I - ... II - ...
III - Proteção à maternidade e à paternidade,
naturais e adotivas, notadamente à gestante,
assegurada licença antes e após o parto, e redução
da jornada de trabalho de mães e pais, conforme a
lei dispuser. | |
| 4084 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02320 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | O art. 410 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 410.
Parágrafo único. É vedada a propaganda
comercial de alimentos sucedâneos do leite
materno, de medicamentos, formas de tratamento de
saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. | |
| 4085 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02327 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 326 - A desapropriação por interesse
social de imóvel rural, paar fins de reforma
agrária somente se efetivará quando:
a) o imóvel expropriado, situado em zona
prioritária, esteja classificado como latifúndio
improdutivo;
b) disponha o órgão executor de recursos
financeiros para integral pagamento da indenização
devida.
Parágrafo único: - O pagamento da
indenização, de que trata este artigo, será feito
em títulos da dívida pública, com relação a terra
nua e em moeda corrente no que se referir às
benfeitorias. | |
| 4086 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02328 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Ementa: O art. 325 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 325 - Ao direito de propriedade sobre
imóvel rural garantido nos termos desta
Constituição, corresponde uma função Social,
devendo a exploração da terra ser efeciente e
correta na forma do disposto em lei.
Parágrafo único - O imóvel rural cumpre sua
função social quando, simultaneamente:
I - É racionalmente aproveitado;
II - Conserva os recursos naturais renováveis
e preserva o meio ambiente;
III - observa as disposições legais que
regulam as relações de trabalho;
IV - favoreve o bem-estar do proprietário,
usuário e dos trabalhadores que dela dependam. | |
| 4087 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02329 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 330 - A concessão de títulos de domínio
definitivos aos beneficiários da reforma agrária,
dependerá da condição resolutiva de fazer com que
a gleba adquirida se torna produtiva e cumpra a
função social da terra.
Parágrafo único: Os títulos de domínio serão
gravados com ônus de inaliebilidade pelo prazo que
a lei determinar. | |
| 4088 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02340 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Capítulo III "Da Educação e Cultura"
Inclua-se no Art. 383, Capítulo III, / 1o.,
do anteprojeto o seguinte:
Art. 383 - ..................................
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o Ensino Superior, o Ensino
Técnico Industrial e Agrotécnico de nível médio. | |
| 4089 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02341 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVIII, do art. 14, do
anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XVIII - férias anuais remuneradas." | |
| 4090 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02342 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ENTRE O ART. 481 e 483.
TÍTULO Xqc
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc
Incluir nas Disposições Transitórias entre o
art. 481 e 483, renumerando-se.
Art. 482 - Aos empregados do Banco do Brasil
S.A., serão distribuídas periodicamente ações
dessa instituição financeira, na forma prevista
nesta lei.
Art. - A participação acionária de que trata
o artigo anterior ocorrerá sempre que houver
aumento do capital do Banco do Brasil S.A.,
devendo ser preservados, pelo menos 15% (quinze
por cento) da respectiva majoração para serem
distribuídos entre os empregados, sob a forma de
ações.
Art. - A distribuição das ações obedecerá a
critério fixado em regulamento, levando em
consideração a antiguidade e a remuneração do
empregado. | |
| 4091 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02343 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 323
O Art. 323 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 323 - "São privativos de embarcações
nacionais, a navegação de cabotagem nacional e
parcela nacional da cabotagem internacional, a
navegação interior e as atividades pesqueiras,
salvo os casos de necessidade pública."
Parágrafo único - Somente poderão explorar
empreendimentos pesqueiros, navegação interior e
de cabotagem, as empresas nacionais, para estes
fins constituídas. | |
| 4093 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02345 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 62, § 1o., INCISO VI.
O inciso VI, § 1o. do art. 62 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Capítulo IVqc
Dos Municípiosqc
Art. 62 - ..................................
§ 1o. - ....................................
VI - Estimular a criação a regulamentação e
apoiará sob todas as formas as entidades de
Organizações Comunitárias e Associações de Bairro. | |
| 4094 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02346 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14, INCISO XX
Suprima-se integralmente o inciso XX do art.
14, "dos direitos sociais", do anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
inclua-se o termo: "Segurança e Higiene do
Trabalho". | |
| 4095 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02347 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo VII, onde couber.
Art. - Fica mantido o Instituto do Congresso
Nacional, bem como, dos demais Estados da
Federação, a serem regulamentado por lei própria. | |
| 4096 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02349 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 382, é ÚNICO
CAPÍTULO III "Da Educação e Cultura"qc
Inclua-se é único ao art. 382 do anteprojeto
o seguinte:
Art. 382 - ..................................
§ único - Aplica-se o disposto neste artigo
aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas
Técnicas do Sistema Federal de Ensino. | |
| 4097 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02350 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 11, INCISO IV.
O Inciso IV do art. 11 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 11 - ..................................
IV - Condenação e proibição de armas e
armamentos nucleares; armas e armamentos nucleares
espaciais; guerras bacteriológicas e uso de
biotecnologias como arma de guerra. | |
| 4098 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02351 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XV, do art. 14, do
anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XV - A jornada máxima semanal de trabalho é
de 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser
reduzida mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalho." | |
| 4099 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02352 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14, INCISO =o.
Dê-se ao inciso 1o., do art. 14, do
anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"1o. - garantia do direito ao trabalho
mediante relação de emprego estável, ressalvados:
a) contrato a termo;
b) ocorrência de falta grave;
c) prazos definidos em contrato de
experiência, atendidas as peculiaridades do
trabalho a ser executado;
d) superveniência de fato econômico
intransponível, técnico ou de infortúnio da
empresa, sujeito a comprovação judicial;
e) prévio pagamento de indenização
proporcional e progressiva tendo como base o saldo
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na data
da emissão sem justa causa, na forma da lei. | |
| 4100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02353 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título X, incluir onde
couber.
Título Xqc
Disposições Transitóriasqc
Art. - Aos Portugueses com residência
permanente no País, havendo reciprocidade em favor
de brasileiros, são atribuídos os direitos aos
brasileiros natos, salvo o de acesso a Presidência
e Vice-Presidente da República. | |
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