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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02320 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02320 - NÃO INFORMADO
Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
Data
02-07-1987
Texto
O art. 410 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 410. Parágrafo único. É vedada a propaganda comercial de alimentos sucedâneos do leite materno, de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos.
Remissão
A90000000905 - MODIFICATIVA - ARTIGO:905