Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02353 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02353 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
STÉLIO DIAS (PFL/ES)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X, incluir onde couber. Título Xqc Disposições Transitóriasqc Art. - Aos Portugueses com residência permanente no País, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos aos brasileiros natos, salvo o de acesso a Presidência e Vice-Presidente da República.
 

Remissão
A90000001099 - ADITIVA - ARTIGO:099