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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

1101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21897 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições Transitórias O item I do art. 11 das Disposições Transitórias do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 11 .................................... I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos preservada a ordem de antiguidade para os efeitos de direito.
	Parecer:	Pela rejeição considerando a inconveniência de detalha- mentos na Constituição.

1102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21898 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 153 O item do art. 153 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 153 II - os demais, mediante promoção de Juízes Federais vitalícios, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator.

1103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21899 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições Transitórias Inclua-se do art. 11, das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: art. 11 .................................... § 4o. - Os Ministros a que se refere o inciso II deste artigo serão indicados, em lista tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos que observará o parágrafo único do art. 150 desta Constituição.
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

1104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21900 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 150 A letra a) do § 1o. do art. 150 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 150 - .................................. § 1o. ...................................... a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator.

1105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21901 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12 - Disposições Transitórias, Título X O § 1o. do art. 12 das Disposições Transitórias do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... § 1o. - Até que se instalem os tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhe a instalação e elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial podendo, para esta, dispensar o prazo previsto no art. 153, II desta Constituição.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen- sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária.

1106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21902 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 148 O item III do art. 148 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 148. - ................................ III - Julgar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que as alíneas previstas no Substitutivo não devem ser excluídas da competência judicante do Supremo.

1107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21903 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 149 Inclua-se no art. 149 do substitutivo o seguinte item: Art. 149 - .................................. XI - a parte interessada
	Parecer:	Pela rejeição. Parte interessada, em primeiro lugar, são as autoridades e entidades que figuram nos 10 incisos do art. 149.

1108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21904 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Ao art. 11, inciso I, alínea "c", do Substitutivo, Suprima-se as palavras finais: "... antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade em qualquer tempo".
	Parecer:	A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

1109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21905 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Ao art. 13, § 2o., do Substitutivo, Suprima-se a palavra final: "físicos".
	Parecer:	Pretende o autor suprimir a palavra "físicos", do tex to do § 2o. do art. 13. Somos pela exclusão dos deficientes físicos da facul- tatividade do alistamento e voto. Pela rejeição.

1110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21906 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 13, § 9o., do Substitutivo, Na primeira linha e na penúltima, onde se lê: "... dez anos..." Leia-se: "... cinco anos..."
	Parecer:	Pretende o autor reduzir o prazo de elegibilidade de militares. Entendemos que o prazo estabelecido no § 9o. do art. 13 do substitutivo deve ser mantido, tendo em vista a preser- vação dos quartéis da politização e dos inconvenientes da dis seminação de paixões políticas nas fileiras militares. Pela rejeição.

1111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21907 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 13, § 10, Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o conjuge e os parentes até o segundo grau, por consanguinidade, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador, do Primeiro-Ministro e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo se forem candidatos à reeleição.
	Parecer:	A autor pretende incluir os parentes do Primeiro-Mi - nistro entre os inelegíveis. O substitutivo torna inelegíveis somente os parentes até o segundo grau do Presidente da República, do Governador e do Prefeito. Pela aprovação parcial.

1112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21908 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Ao art. 17, Suprima-se o artigo.
	Parecer:	Pretende o autor que o disposto no art. 17 não seja aplicado às eleições de 15 de novembro de 1988. A matéria é de grande importância para os candidatos, tendo em vista que as regras eleitorais não devem mudar no ano do pleito. Pela rejeição.

1113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21909 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Ao art. 18, § 4o, Suprima-se o parágrafo.
	Parecer:	A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar.

1114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21910 REJEITADA
	Autor:	EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator na Comissão de Sistematização: Art. 32, das Disposições Transitórias, Título X. Dê-se ao inciso II, do art. 32 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "II - aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público ou privado, além de importância adicional equivalente ao posto a que teria direito, como se na ativa estivesse, nas Forças Armadas.""
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pela Substitutivo atende ampla e suficientemente à disciplina da matéria.

1115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21911 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se na alínea "a" do artigo 265, do Projeto de Constituição (substitutivo do relator), as seguintes expressões: "Art. 265 .................................. a ................................, desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade".
	Parecer:	O autor da emenda propõe a supressão dos limites de idade de 48 e 53 anos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com a proposta, por a considerarmos mais consentânea com a tradição do Direito Social brasileiro. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

1116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21912 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Adite-se ao Artigo 87, o inciso II (inexistente) no Projeto de Constituição (substitutivo do relator), com a seguinte redação: "Art. 87 - .................................. II - que exerça cargo de magistério superior, com ingresso anterior à diplomação".
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator.

1117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21913 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao parágrafo 10, do Artigo 13, do Projeto de Constituição (substitutivo do relator): "Art. 13 - .................................. § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes, até segundo grau, por consaguinidade, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo".
	Parecer:	A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto.

1118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21914 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao Parágrafo 42, do Artigo 6o. do Projeto de Constituição (substitutivo do relator), a seguinte redação: "Artigo 6o. - .............................. § 42. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos que não contrariem a moral e os bons costumes".
	Parecer:	A sugestão contida na proposição aperfeiçoa o texto. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

1119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21915 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 104, inciso I, do Projeto de Constituição (substitutivo do relator), a seguinte redação: "Art. 104 - ................................ I - apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Primeiro-Ministro, mediante seu parecer prévio, a ser elaborado pelo Tribunal em 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento das contas".
	Parecer:	Pela rejeição. A fixação de prazos é assunto visto dos mais diferentes modos. Melhor permanecer o fizado no Subs- titutivo.

1120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21916 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	Acrescente-se ao final no artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação".
	Parecer:	Pela rejeição. O detalhamento da matéria competirá às Constituições Estaduais.

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