| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01185 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUGERE O SEGUINTE PREÂMBULO PARA A CONSTITUIÇÃO: 'O BRASIL É UMA
REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA
UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS
E DOS MUNICÍPIOS'. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01186 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ASSEGURE IMUNIDADE AOS
VEREADORES, TORNANDO-OS INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS
OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. | | | | Indexação: | LEGISLAÇÃO
MUNICIPIOS
IMUNIDADE PARLAMENTAR
VEREADOR | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02022 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA,
COMPULSÓRIA E POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
APOSENTADORIA | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02098 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA À UNIÃO, EM CONVÊNIO COM OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS, OS
TERRITÓRIOS E O DISTRITO FEDERAL, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS
QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02099 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA
PRESTADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E PELOS MUNICÍPIOS ÀS PESSOAS
CARENTES, CABENDO AOS PODERES PÚBLICOS AS OBRIGAÇÕES QUE RELACIONA. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00232 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE A APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS AO TRABALHADOR
RURAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA COMPULSORIA
TRABALHADOR RURAL
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02482 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM CARÁTER EXCLUSIVO, O
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COLETA, INTERMEDIAÇÃO E APLICAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, EM MOEDA NACIONAL OU
ESTRANGEIRA, BEM COMO A CUSTÓDIA DE VALORES DE PROPRIEDADE DE
TERCEIROS. | | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO
RECURSOS FINANCEIROS
POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02567 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE DISCIPLINE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02568 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A INTERESSE COLETIVO. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02569 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA CABER A QUALQUER CIDADÃO A
PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR, VISANDO À ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, COM GARANTIAS
ANÓLOGAS ÀS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DISPENSADO O PROCESSO
DE CUSTAS, SALVO O CASO DE LIDE TEMERÁRIA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02570 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SEJA DA INICIATIVA DAS CÂMARAS
MUNICIPAIS, APROVADA POR DOIS TERÇOS DOS VEREADORES. | | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
CAMARA MUNICIPAL | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02571 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DEFINA O PAPEL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS
DE BOMBEIROS. | | | | Indexação: | POLICIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02623 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
PODER JUDICIARIO | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02685 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS À ORDEM SOCIAL PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS DISPONDO SOBRE DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE,
ESTABILIDADE PARA O SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA
ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR OS CONFLITOS DO SERVIÇO PÚBLICO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR
SINDICALIZAÇÃO
DIREITO DE GREVE
ESTABILIDADE
SERVIDOR
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02686 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO, INTEGRANDO A PESQUISA
CIENTÍFICA AO PROCESSO EDUCACIONAL. | | | | Indexação: | ENSINO
PESQUISA CIENTIFICA | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02687 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO E O MANDATO DO PRESIDENTE E VICE-PRESI-
DENTE DA REPÚBLICA; SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DE ESTADO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E SOBRE
ADOÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
MANDATO
VOTO DISTRITAL
CONSTITUIÇÃO | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00302 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO MUNICÍPIO 60% DA RENDA TRIBUTÁRIA
ARRECADADA PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO;
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DESTA RENDA EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIM
ENTO URBANO E RURAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00303 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADAS A TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO ANTIGO
IPASE OS BENEFÍCIOS CONSTANTES DA LEI NO. 7.293, DE 19/12/1984. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
IPASE | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00304 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS GARANTIDORAS DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA; DISPÕE SOBRE A
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, DOS JUIZES, DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA,
DO INGRESSO NA MAGISTRATURA, DA PROMOÇÃO DOS TÍTULOS DO CARGO, DA
COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, DOS VENCIMENTOS DOS JUIZES E
DESEMBARGADORES, DO ACESSO AOS TRIBUNAIS DE 2A. INSTÂNCIA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
MAGISTRATURA
JUIZES
TRIBUNAIS SUPERIORES | |
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