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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

141	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02277 DT REC:29/04/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL

142	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02278 DT REC:29/04/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM REJEITADOS OS PROJETOS ENVIADOS AO LEGISLATIVO QUE, DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS, NÃO TENHAM SIDO APRECIADOS.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

143	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02279 DT REC:29/04/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE EXCLUA DO PROCESSO LEGISLATIVO O DECRETO-LEI.
	Indexação:	DECRETO-LEI

144	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02280 DT REC:29/04/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A PRORROGAÇÃO DE MANDATOS PARA FUNÇÕES PÚBLICAS ELETIVAS.
	Indexação:	MANDATO CARGO PUPLICO

145	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02281 DT REC:06/05/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA DE TRABALHADORES.
	Indexação:	APOSENTADORIA SALARIO

146	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02282 DT REC:29/04/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS O TREINAMENTO DO TRABALHADOR MENOR, O PREPARO E A ATUALIZAÇÃO DO PESSOAL E A APLICAÇÃO DE PARTE DE SEUS LUCROS EM PESQUISAS.
	Indexação:	TRABALHO DO MENOR DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

147	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02283 DT REC:29/04/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E POTENCIALIDADES DO SOLO BRASILEIRO.
	Indexação:	RECURSOS NATURAIS

148	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02284 DT REC:20/04/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO E SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

149	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02285 DT REC:29/04/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CLASSIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS.
	Indexação:	CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO

150	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03758 DT REC:05/05/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO SEJAM PRIVILEGIÁVEIS PRODUTOS OU PROCESSOS NO CAMPO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS DE QUALQUER ESPÉCIE.
	Indexação:	MEDICAMENTOS

151	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03762 DT REC:05/05/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM OFICIALIZADAS AS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E AS EXTRAJUDICIAIS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES PELOS COFRES PÚBLICOS, EXCETO SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

152	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06733 DT REC:06/05/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER PESSOA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS ABUSOS E AS OMISSÕES DE AUTORIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS E EM DEFESA DOS DIREITOS CONTITUCIONAIS QUE JULGAR LESADOS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

153	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06734 DT REC:06/05/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA A TODO BRASILEIRO.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA

154	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06739 DT REC:06/05/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA

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