Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06739 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
KOYU IHA (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS