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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2314)
Banco
expandEMEN (2314)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1202)
NÃO INFORMADO (391)
APROVADA (278)
PARCIALMENTE APROVADA (273)
PREJUDICADA (170)
Partido
PMDB (1219)
PFL (417)
PC DO B (173)
PDT (166)
PDS (108)
PT (78)
PDC (46)
PTB (42)
PCB (32)
PSB (17)
PL (15)
PMB (1)
Uf
AC (19)
AL (34)
AM (50)
AP (15)
BA (182)
CE (101)
DF (118)
ES (47)
GO (143)
MA (30)
MG (114)
MS (42)
MT (44)
PA (36)
PB (47)
PE (156)
PI (47)
PR (207)
RJ (279)
RN (28)
RO (54)
RR (6)
RS (123)
SC (112)
SE (36)
SP (244)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (12)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (14)
ADOLFO OLIVEIRA (2)
AFIF DOMINGOS (9)
AIRTON SANDOVAL (11)
ALBANO FRANCO (8)
ALDO ARANTES (70)
ALEXANDRE PUZYNA (1)
ALFREDO CAMPOS (6)
ALUÍZIO CAMPOS (3)
AMAURY MULLER (5)
ANNA MARIA RATTES (10)
ANNIBAL BARCELLOS (15)
ANTERO DE BARROS (6)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (19)
ANTONIO FARIAS (1)
ANTONIO FERREIRA (1)
ANTONIO GASPAR (1)
ANTONIO MARIZ (1)
ANTONIO UENO (24)
ANTÔNIO BRITTO (3)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (17)
ANTÔNIO DE JESUS (10)
ANTÔNIO PEROSA (6)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (9)
ARNALDO PRIETO (15)
AUGUSTO CARVALHO (11)
BASILIO VILLANI (14)
BENEDICTO MONTEIRO (2)
BENITO GAMA (3)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (13)
BORGES DA SILVEIRA (18)
BOSCO FRANÇA (10)
BRANDÃO MONTEIRO (16)
CAIO POMPEU (1)
CARLOS ALBERTO CAÓ (12)
CARLOS CARDINAL (15)
CARLOS VIRGÍLIO (6)
CHAGAS RODRIGUES (29)
CID SABÓIA DE CARVALHO (1)
CLÁUDIO ÁVILA (5)
COSTA FERREIRA (1)
CRISTINA TAVARES (8)
CÁSSIO CUNHA LIMA (9)
CÉSAR CALS NETO (2)
CÉSAR MAIA (9)
DARCY DEITOS (3)
DEL BOSCO AMARAL (2)
DELFIM NETTO (4)
DENISAR ARNEIRO (3)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (7)
DOMINGOS JUVENIL (1)
DOMINGOS LEONELLI (3)
DÉLIO BRAZ (3)
EDUARDO BONFIM (11)
EDUARDO JORGE (7)
ELIEL RODRIGUES (10)
ERICO PEGORARO (1)
ETEVALDO NOGUEIRA (1)
EUNICE MICHILES (12)
EVALDO GONÇALVES (13)
FARABULINI JÚNIOR (3)
FAUSTO FERNANDES (1)
FELIPE MENDES (6)
FERES NADER (3)
FERNANDO GASPARIAN (4)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (5)
FERNANDO SANTANA (3)
FIRMO DE CASTRO (11)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (15)
FLORESTAN FERNANDES (5)
FLORICENO PAIXÃO (4)
FRANCISCO AMARAL (13)
FRANCISCO CARNEIRO (22)
FRANCISCO DIÓGENES (9)
FRANCISCO KUSTER (7)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (1)
FRANCISCO SALES (15)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
GABRIEL GUERREIRO (6)
GANDI JAMIL (1)
GASTONE RIGHI (20)
GERALDO ALCKMIN FILHO (2)
GERALDO BULHÕES (1)
GERALDO CAMPOS (22)
GERALDO FLEMING (3)
GERSON CAMATA (4)
GERSON MARCONDES (1)
GIDEL DANTAS (1)
GIL CÉSAR (3)
GILSON MACHADO (7)
GUSTAVO DE FARIA (11)
HAROLDO LIMA (53)
HELIO ROSAS (12)
HERÁCLITO FORTES (2)
HILÁRIO BRAUN (2)
HOMERO SANTOS (1)
HUGO NAPOLEÃO (1)
HUMBERTO LUCENA (5)
HÉLIO DUQUE (6)
IBERÊ FERREIRA (12)
IBSEN PINHEIRO (11)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (1)
IRAM SARAIVA (4)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (14)
ISMAEL WANDERLEY (6)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (22)
IVAN BONATO (2)
IVO CERSÓSIMO (1)
IVO MAINARDI (2)
JAIRO CARNEIRO (3)
JALLES FONTOURA (8)
JAMIL HADDAD (17)
JAYME SANTANA (16)
JESUS TAJRA (2)
JOACI GÓES (6)
JOFRAN FREJAT (1)
JONAS PINHEIRO (6)
JORGE ARBAGE (15)
JORGE LEITE (4)
JORGE VIANNA (8)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (11)
JOSÉ AGRIPINO (10)
JOSÉ CAMARGO (2)
JOSÉ CARLOS GRECCO (9)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (14)
JOSÉ COSTA (19)
JOSÉ DUTRA (12)
JOSÉ ELIAS (4)
JOSÉ FERNANDES (2)
JOSÉ GENOÍNO (10)
JOSÉ GUEDES (4)
JOSÉ LINS (5)
JOSÉ MARIA EYMAEL (41)
JOSÉ MAURÍCIO (20)
JOSÉ MELO (3)
JOSÉ MOURA (26)
JOSÉ RICHA (19)
JOSÉ SERRA (5)
JOSÉ TAVARES (1)
JOSÉ TINOCO (1)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (4)
JOÃO AGRIPINO (2)
JOÃO DA MATA (6)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (8)
JOÃO NATAL (1)
JOÃO PAULO (5)
JUTAHY MAGALHÃES (3)
LEOPOLDO BESSONE (14)
LEOPOLDO PERES (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LUCIA BRAGA (8)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (3)
LUIZ GUSHIKEN (12)
LUIZ MARQUES (2)
LUIZ SALOMÃO (15)
LUIZ SOYER (2)
LUIZ VIANA NETO (20)
LUÍS ROBERTO PONTE (5)
LYSÂNEAS MACIEL (9)
LÍDICE DA MATA (39)
LÚCIA VÂNIA (1)
MAGUITO VILELA (6)
MANOEL MOREIRA (1)
MARCOS LIMA (3)
MATHEUS IENSEN (6)
MATTOS LEÃO (2)
MAURO BORGES (5)
MAURO CAMPOS (1)
MAURO MIRANDA (3)
MAURÍCIO CORRÊA (8)
MAURÍCIO NASSER (19)
MAURÍCIO PÁDUA (2)
MAX ROSENMANN (1)
MEIRA FILHO (29)
MENDES BOTELHO (7)
MENDONÇA DE MORAIS (1)
MILTON LIMA (12)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (3)
MOYSÉS PIMENTEL (1)
MUSSA DEMES (2)
MÁRCIA KUBITSCHEK (3)
MÁRCIO BRAGA (6)
MÁRIO MAIA (4)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (3)
NELSON AGUIAR (7)
NELSON SEIXAS (6)
NELTON FRIEDRICH (52)
NILSON GIBSON (51)
NION ALBERNAZ (13)
NYDER BARBOSA (10)
OLAVO PIRES (8)
OLÍVIO DUTRA (12)
ONOFRE CORRÊA (12)
ORLANDO BEZERRA (7)
ORLANDO PACHECO (5)
OSCAR CORRÊA (2)
OSMAR LEITÃO (2)
OSMUNDO REBOUÇAS (28)
OSWALDO ALMEIDA (4)
OSWALDO LIMA FILHO (30)
OTTOMAR PINTO (6)
PAES DE ANDRADE (7)
PAES LANDIM (2)
PAULO MACARINI (43)
PAULO PAIM (9)
PAULO RAMOS (22)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO ZARZUR (4)
PERCIVAL MUNIZ (15)
PLÍNIO MARTINS (2)
POMPEU DE SOUZA (17)
PRISCO VIANA (8)
RACHID SALDANHA DERZI (4)
RAQUEL CÂNDIDO (10)
RITA FURTADO (17)
ROBERTO AUGUSTO (2)
ROBERTO BRANT (1)
ROBERTO FREIRE (18)
RODRIGUES PALMA (3)
RONAN TITO (1)
RONARO CORRÊA (3)
ROSA PRATA (5)
ROSE DE FREITAS (12)
RUBEM MEDINA (17)
RUBEN FIGUEIRÓ (3)
RUY BACELAR (6)
RUY NEDEL (6)
SADIE HAUACHE (23)
SALATIEL CARVALHO (2)
SANDRA CAVALCANTI (1)
SANTINHO FURTADO (2)
SAULO QUEIRÓZ (22)
SIGMARINGA SEIXAS (4)
SIMÃO SESSIM (51)
STÉLIO DIAS (1)
SÉRGIO BRITO (1)
SÉRGIO SPADA (16)
SÉRGIO WERNECK (8)
TADEU FRANÇA (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (2)
UBIRATAN AGUIAR (2)
UBIRATAN SPINELLI (9)
ULDURICO PINTO (6)
VALMIR CAMPELO (1)
VALTER PEREIRA (5)
VASCO ALVES (13)
VICENTE BOGO (14)
VICTOR FACCIONI (11)
VICTOR FONTANA (4)
VILSON SOUZA (36)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (3)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (4)
VIRGÍLIO TÁVORA (24)
VIVALDO BARBOSA (13)
VLADIMIR PALMEIRA (14)
WALDECK ORNÉLAS (1)
WALDYR PUGLIESI (2)
WALMOR DE LUCA (9)
ÁTILA LIRA (3)
ÂNGELO MAGALHÃES (2)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. A Constituição assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à estabilidade a partir do vínculo empregatício, salvo em caso de falta grave caracterizada judicialmente. Parágrafo único. A lei determinará os casos de falta grave." 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XI o seguinte: "A divulgação de atos de violência através do rádio e da televisão será permitida em horários pré-determinados." 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso XXXIII do art. , do anteprojeto do ilustre Relator deve ter a seguinte redação: "Art. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, em quaisquer circunstâncias." 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir no anteprojeto da Subcomissão o dispositivo abaixo: "Art. A violação ou a protelação dolosa do cumprimento de direitos ou deveres contidos nesta Constituição será punido por além de outras sanções consignadas em lei, com a perda do cargo ou função e inabilitação para exercer outro, por cinco anos, quando a infração for autorizada, ou diretamente executada por servidor público, civil ou militar. Quando tratar-se de infrator de fora do serviço público, será punido de sua propriedade ou perda do emprego e inabilitação para exercer outro, em igual atividade, pelo mesmo período de cinco anos. Parágrafo único. Quando a disposição constitucional não estiver expressamente condicionada a uma lei regulamentar para viger, o texto é auto-aplicável e o juiz guiar-se-á pelo princípio de omissão da lei, no caso de insuficiência de regulamentação." 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso XXIII do anteprojeto do ilustre Relator deve ter a seguinte redação: "Art. É assegurado o direito de propriedade, subordinada à função social. Parágrafo único. Nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados, sem prejuízo da transferência imediata da posse ao poder desapropriante, justa indenização, segundo critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de atualização, negociáveis e resgatáveis, no prazo de vinte anos, em parcelas anuais e sucessivas." 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  O é do art. 25, do anteprojeto do ilustre relator deve ter a seguinte redação: "Art. Não haverá prisão civil por dívidas, salvo nos casos de obrigação alimentar." 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se o item I do artigo único, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado". 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao art. , inciso XXVIII. "A qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída e em atividade será parte legítima para propor ação popular que vise anular atos lesivos ao patrimônio público, ou à moralidade administrativa, com garantias análogas às conferidas ao Ministério Público, salvo no caso de ação manifestamente temerária." 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, logo após as disposições do § 7o., do anteprojeto o seguinte: "§ 7o. Os empréstimos compulsórios gozam das mesmas garantias e não poderão ser tomados por prazo superior a dois anos e serão, sempre, devolvidos com juros e correção." 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  "§ 14. A lei assegurará ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerentes, concedendo às partes igual respeito e tratamento, vedada a concessão, inclusive ao Ministério público, de quaisquer privilégios, prazos ou condições especiais; somente será permitida a execução judicial; a lei exigirá, sob pena de nulidade, que todos os despachos e decisões tenham suficiente relatório e clara fundamentação." 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o é seguinte, onde mais convier: "é no. A justiça será, integralmente, gratuita, impondo-se, a final, ao vencido os ônus da sucumbência." 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, logo após, o seguinte: "XVIII - a habitação condigna, assegurando a lei especial proteção ao inquilino, vedada, em qualquer hipótese, a denúncia vazia; a lei concederá incentivos fiscais para o locador vender o imóvel ao locatário que terá preferência na obtenção de empréstimos para compra a prazo, do imóvel locado." 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. (XXXIII) - § 17o. Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e decisão fundamentada da autoridade judicial. O preso ou detido tem que ser informado acerca de seus direitos e das razões da prisão ou detenção. Ninguém será preso ou mantido na prisão, se prestar fiança permitida em lei;" 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. (...)São direitos e garantias individuais: I - a vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confinamento, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de estupro ou sequestro seguidos de morte;" 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. São direitos e garantias individuais: XXI - A livre sindicalização para todas as categorias profissionais sem limitação de lei complementar;" 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluir no artigo III: "Parágrafo Único. A lei amparará de modo especial todas as crianças e adolescentes, assegurando-lhes condições à vida e ao seu pleno desenvolvimento, considerando as situações peculiares das áreas urbanas e rurais, dos deficientes, dos superdotados e dos indígenas. Incluir no Artigo: "A lei coibirá todo tipo de violência de adultos ou de instituições sobre a criança, garantindo-lhe sua integridade e estabelecerá os meios processuais adequados a tal fim. Art. A lei garantirá iniputabilidade penal até aos 18 anos. Art. Lei especial disporá sobre o processo de adoção, resguardando os direitos inerentes à cidadania e à integridade física e mental da criança ou adolescente e com normas específicas quanto à doação por estrangeiros. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. São direitos e garantias individuais: XXII - A greve é um direito inalienável de todos os trabalhadores, sem limitação de lei complementar;" 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto: Inclua-se, onde mais convier: "é no. - A lei assegurará a participação de representantes da comunidade em todos os órgãos, comissões e conselhos criados para auxiliar os trabalhos do Poder Executivo." 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  "Art. (...) São direitos e garantias individuais: é XXX - a justiça e a assistência judiciária públicas e gratuitas para os necessitados, na forma da lei." 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  "Art. (...) - São direitos e garantias individuais: é XXV - a saúde gratuita como dever prioritário do Estado." 
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