EMENDA:00209 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00209 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00209 - NÃO INFORMADO

Autoria

ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)

Data

18-05-1987

Texto

"Art. São direitos e garantias individuais: XXII - A greve é um direito inalienável de todos os trabalhadores, sem limitação de lei complementar;"

Remissão

A1C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09