Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00196 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00196 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
VILSON SOUZA (PMDB/SC)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
O é do art. 25, do anteprojeto do ilustre relator deve ter a seguinte redação: "Art. Não haverá prisão civil por dívidas, salvo nos casos de obrigação alimentar."
 

Remissão
A1C000009/ - SUBSTITUTIVA - SEÇÃO:09