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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00266 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao é 28 a seguinte redação: "§ 28. Não será concedida, em caso nenhum, a extradição de brasileiros."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00268 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	No ítem X - Substituir a expressão vedado na forma da lei o anonimato por resguardadas na forma da lei a defesa da sociedade e a proteção da honra pessoal;

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00269 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	No ítem IV - substituir liberdade particular por liberdade individual.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00271 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se no inciso XXXIII, do artigo único do anteprojeto, o seguinte trecho: "... salvo nos casos previstos em lei, mediante autorização judicial".

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00272 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se ao final do ítem XXV: "Ao ítem XXV - ..., o acesso à dieta alimentar básica pela população carente;"

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00273 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se no inciso VIII, in fine, ou onde couber, o seguinte: "VIII - É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00275 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	No. § 2o., do artigo único do anteprojeto, substitua-se, na primeira linha a palavra "perda" por "perdimento".

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00276 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao inciso I, do art. único do anteprojeto a seguinte redação: "I - A vida; é garantida a integridade física e mental e a existência digna; a tortura, a qualquer título, constitui crime inafiançável e insusceptível de anistia e prescrição. Acrescente-se, ainda, por força da modificação proposta e nos termos do art. 23 § 2o. do Regimento Interno, o parágrafo adiante enunciado, que tomará o no. 9o., determinando também a remuneração dos demais, que se lhe seguem: § 9o. Não haverá pena de morte, de trabalho forçados, de banimento, de confisco nem de caráter perpetuo."