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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02421 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MEDICINA PREVENTIVA POLITICA NACIONAL DE SAUDE

122	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02422 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE CAIBA AO ESTADO A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE SUA CONSTITUIÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	FAMILIA

123	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02423 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA ATÉ O ANO DE 1985, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS REFERENTES AO POSTO OU GRADUAÇÃO, BEM COMO QUE ESSES MILITARES SEJAM PROMOVIDOS POR ANTIGUIDADE ATÉ A IDADE LIMITE PREVISTA NO RESPECTIVO ESTATUTO.
	Indexação:	PESSOAL MILITAR PENSÃO MILITAR REFORMA MILITAR

124	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02424 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROFESSORES DO QUADRO PERMANENTE DO MEC, PUNIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS E REVERTIDOS AO SERVIÇO ATIVO PELA LEI DE ANISTIA, RECEBAM TODAS AS VANTAGENS E SALÁRIOS A QUE TENHAM DIREITO.
	Indexação:	MAGISTERIO ANISTIA

125	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02425 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O PROCESSO CONTRA TITULAR DE MANDATO ELETIVO, ACUSADO DE ABUSO DE PODER, DE SUBVERSÃO AO REGIME DEMOCRÁTICO OU DE CORRUPÇÃO, DEPENDA DE LICENÇA DA CÂMARA A QUE PERTENCER.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA SUBVERSÃO CORRUPÇÃO

126	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02426 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE TODA DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E RURAL, COM OU SEM BENFEITORIAS, SEJA PRECEDIDA DA RESPECTIVA AÇÃO PREMONITÁRIA.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO URBANA DESAPROPRIAÇÃO

127	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02427 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER DADA NO LAR E NA ESCOLA.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO SISTEMA EDUCACIONAL

128	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02428 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM PROCESSO, NA ÁREA ADMINISTRATIVA OU NA JUDICIAL, SEJA INSTAURADO COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÃO.
	Indexação:	REGIME JURIDICO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

129	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02429 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADO O LANÇAMENTO DE QUALQUER TIPO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIO.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA SALARIO

130	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02430 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO, ALÉM DOS JÁ PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

131	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02688 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM CRIADOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

132	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02689 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS JUÍZES DE PAZ TEMPORÁRIOS OS MESMOS DIREITOS, VANTAGENS E GARANTIAS DOS JUÍZES TOGADOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS DIREITOS E DEVERES VANTAGENS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

133	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02690 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A RESPECTIVA DIVISÃO EM DISTRITOS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS PLEBISCITO

134	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02691 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE

135	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02692 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	CARGO PUPLICO

136	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02693 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO ALTERAR OU REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA

137	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02694 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE LIMITEM OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTANTES NOS ORÇAMENTOS FEDERAL E ESTADUAIS AOS CASOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL CALAMIDADE PUBLICA

138	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02695 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SALVO QUANTO A CONFLITOS DE COMPETÊNCIA.
	Indexação:	SISTEMA TRIBUTARIO

139	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02696 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO VEREADOR

140	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02697 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM DEFINIDOS OS NÍVEIS DE RESPONSABILIDADES DOS PREFEITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PREFEITO

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