| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | "Suprima-se do item I do artigo único do
Anteprojeto constitucional da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, a expressão
"será punido como crime o aborto diretamente
provocado." | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00255 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAYME PALIARIN (PTB/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao item XII do Anteprojeto do
Relator.
"XII - Fica assegurado o direito da prática
do culto religioso de qualquer credo, que não fira
a dignidade da pessoa humana, não contraria a
moral e os bons costumes, respondendo em juízo os
que colocarem empecilho à sua realização; será
prestada, nos termos da lei, assistência religiosa
nas Forças Armadas e Auxiliares e, nos
estabelecimentos de internação coletiva, a
assistência aos que a solicitarem, respeitado o
credo de cada um; é assegurado o direito de alegar
imperativo de consciência para eximir-se da
obrigação do serviço militar, salvo em tempo de
guerra, impondo-se a prestação civil alternativa,
na forma da lei;" | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Dar ao inciso XXIII do Anteprojeto da
Subcomissão a seguinte redação:
"XXIII - a propriedade, subordinada à função
social; no caso de desapropriação por necessidade
e para destinação pública, ou por interesse
social, é assegurada aos desapropriados prévia e
justa indenização em dinheiro, com as restrições
previstas nesta Constituição; essa indenização
também será devida sempre que, com base em lei ou
ato de autoridade, sobrevierem restrições ao uso
ou disposição da propriedade, ou de qualquer outro
direito de conteúdo patrimonial, que acarretem
substancial diminuição de seu valor; será nulo o
ato praticado com abuso de poder ou desvio de
finalidade; é assegurado o direito à herança, não
podendo seu valor ser onerado por tributos salvo o
imposto de transmissão causa mortis, e vedada a
incidência deste e de qualquer outro tributo, de
custas ou de emolumentos, relativamente aos bens
do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge
sobrevivente ou a herdeiros." | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Dar ao inciso XX do anteprojeto a seguinte
redação:
"XX - O exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas, exclusivamente
quanto às profissões liberais e tecnico-
científicas, as condições de capacidade que a lei
estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde
ou da liberdade pública: a lei não poderá impedir
o livre exercício de profissões vinculadas à
expressão direta do pensamento e das artes". | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Dar ao inciso XXII do art. (...) a seguinte
redação:
"XXII - Greve e locaute, salvo nos serviços
públicos e atividades essesnciais, constituindo
abuso de direito a ensejar reparação civil e
sanção criminal o exercício de tais direitos sem
observância das prescrições legais". | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão, onde
couber, o seguinte parágrafo:
"é Os direitos e garantias assegurados por
esta Constituição às pessoas físicas são
extensivos às pessoas jurídicas, que no forem
compatíveis com a sua natureza." | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificada ao inciso XXIII, do artigo
do anteprojeto do Senhor Relator:
"XXIII - A propriedade, subordinada à
obrigação social; No caso de desapropriação por
necessidade e para destinação pública é assegurada
aos expropriados prévia e justa indenização em
dinheiro, e por interesse social, com as
restrições previstas nesta constituição; será nulo
o ato praticado com abuso de poder ou desvio de
finalidade; é assegurado o direito de herança,
vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou
emolumentos relativos aos bens do espóio que
sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a
herdeiros: | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00262 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja suprimido do inciso I do artigo a
seguinte expressão:
"Será punido como crime o aborto diretamente
provocado". | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00263 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja entre os direitos e garantias
individuais, o seguinte:
"A gratuidade do registro de nascimento". | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 4o., do artigo 16, a
seguinte redação:
"Parágrafo 4o. os Servidores Civis e
Militares serão licenciados, com vencimentos
integrais, a partir da data da indicação das
respectivas candidaturas pelas convenções dos
partidos políticos a que pertencem". | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00265 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso XIV, do Capítulo "dos
direitos e garantias individuais", o seguinte
período:
"O registro de patentes ou de marcas
estrangeiras sujeita-se a seu uso efetivo no prazo
que a lei determinar, sob pena de caducidade." | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao é 28 a seguinte redação:
"§ 28. Não será concedida, em caso nenhum, a
extradição de brasileiros." | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | No ítem X - Substituir a expressão vedado na
forma da lei o anonimato por resguardadas na forma
da lei a defesa da sociedade e a proteção da honra
pessoal; | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XXXIII, do artigo único
do anteprojeto, o seguinte trecho:
"... salvo nos casos previstos em lei,
mediante autorização judicial". | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do ítem XXV:
"Ao ítem XXV - ..., o acesso à dieta
alimentar básica pela população carente;" | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se no inciso VIII, in fine, ou
onde couber, o seguinte:
"VIII - É proibida a atribuição de um número
nacional único aos cidadãos. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | No. § 2o., do artigo único do anteprojeto,
substitua-se, na primeira linha a palavra "perda"
por "perdimento". | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do art. único do
anteprojeto a seguinte redação:
"I - A vida; é garantida a integridade física
e mental e a existência digna; a tortura, a
qualquer título, constitui crime inafiançável e
insusceptível de anistia e prescrição.
Acrescente-se, ainda, por força da
modificação proposta e nos termos do art. 23 § 2o.
do Regimento Interno, o parágrafo adiante
enunciado, que tomará o no. 9o., determinando
também a remuneração dos demais, que se lhe
seguem:
§ 9o. Não haverá pena de morte, de trabalho
forçados, de banimento, de confisco nem de caráter
perpetuo." | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00278 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do item I do artigo único do
anteprojeto constitucional da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, a expressão
"será punido como crime o aborto diretamente
provocado." | |
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