| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27665 REJEITADA  | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 281
Dê-se ao Art. 281 a seguinte redação:
Art. 281 - As verbas públicas serão
destinadas exclusivamente às escolas públicas,
criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios. | | | | Parecer: | A emenda visa dar nova redação ao art. 281, permitindo
que os recursos sejam repassados às escolas técnicas, confes-
sionais, filantrópicas e comunitárias.
Visto que tal solicitação já está contemplada no referido
artigo, opinamos pela prejudicialidade das emendas abaixo re-
lacionadas. | |
| 3242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27666 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., art. 291
Suprima-se do § 2o. do art. 291 do
substitutivo a expressão "... de natureza política
ou ideológica. São proibidas as publicações
impressas, os espetáculos públicos, a programação
e a publicidade em geral nas emissoras de rádio e
televisão, que se utilizem de temas ou imagens
pornográficas, que atentem contra o bom costume e
que incitem à violência". | | | | Parecer: | Apresentam os autores emenda supressiva de amplo segmento do
§2o. do art.291, alegando que o texto institucionaliza a cen-
sura, a permanecer como está. O corte proposto deixaria o
presente parágrafo com a seguinte redação:
"§2o.- É vedada toda e qualquer censura".
Sensível à argumentação apresentada, opta o relator por nova
redação à matéria, diversa, no entanto daquela proposta. Por
esta razão, propõe a rejeição da Emenda. | |
| 3243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27667 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293, Parágrafos 1o.,
2o., 3o.
Dê-se ao Art. 293 e seu parágrafo Primeiro do
Capítulo V do Título IX do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
"Art. - Compete ao Conselho Nacional de
Comunicação, "ad referendum" do Congresso
Nacional, outorgar concessões, permissões,
autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou
de sons e imagens.
Parágrafo Primeiro - A lei disporá a criação
e composição do Conselho Nacional de Comunicação,
assegurando a participação de entidades de classe.
Suprimindo-se os Parágrafos, segundo e terceiro e
mantendo-se os Parágrafos quarto e quinto
renumerados. | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu-
lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser
apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen-
da. | |
| 3244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27668 APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 297 e § 2o.
Dê-se ao § 2o. do Art. 297 a seguinte
redação:
"§ 2o. - A lei não limitará o número de
dissoluções da sociedade conjulgal". | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, visto que a sugestão ela
apresentada introduz no texto constitucional norma que irá
aperfeiçoar a legislação relativa ao divórcio. | |
| 3245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27669 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 291
Substitua-se a expressão ".. promoverão",
constante do caput do artigo 291 do
substitutivo, pela expressão "... contribuirão
para...". | | | | Parecer: | Propõe o autor que, no art. 291, o rádio e a televisão
contribuam para o desenvolvimento da pessoa e da sociedade,
ao invés de promovê-lo, como consta.
A proposta, ao ver do Relator, enfraquece o texto cons-
titucional e abre espaço para evasivas, por parte de seus o-
brigados, razão porque propõe a rejeição da presente Emenda. | |
| 3246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27670 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 280
Dê-se ao artigo 280 do substitutivo a
seguinte redação:
Art. 280 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os municípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, inclusive a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino. | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de
recursos de impostos como meio de assegurar recursos
financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Pela aprovação parcial. | |
| 3247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27672 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 305
Suprima-se o art. 305 do substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a
sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi-
tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a
proteção especial.
Pela rejeição. | |
| 3248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27673 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 303
Suprima-se a expressão "... e de interesse da
soberania nacional", constante do § 3o. do art.
303 do substitutivo. | | | | Parecer: | A expressãoo proposta não pode ser suprimida do texto do
parágrafo 3o. do Art. 303, porquanto poderão surgir motivos
supervenientes de interesse da soberania nacioanl que torne
necessária a remoção das populações indígenas das terras
que ocupam.
Podemos citar como exemplo de tais motivos o caso de re-
volução interna, o caso de guerra externa e outro que pudes-
sem afetar a segurança e a integridade dos índios.
Destarte a expressão que se pretende suprimir não obje-
tiva permitir interpretações dúbias, vagas ou genéricas para
servir de pretextos a possíveis remoções.
Pelo exposto, deixou de ser acatada a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 3249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27674 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADOS: arts. 302, 303 e § 1o.
do art. 303.
Substitua-se a expressão "... de posse
imemorial", constante no "caput" do art. 302 e 303
e no § 1o. do art. 303, pela expressão "... que
ocupam". | | | | Parecer: | A expressão "de posse imemorial" não prejudica o texto
constitucional. A redação do Capítulo VIII do Projeto de
Constituição constitui um texto harmonioso e coerente que não
deixa margem para dúvidas, em sua interpretação jurídica.
Destarte, não vislumbramos razões que justifiquem a su-
bstituição proposta.
Por tais razões, deixamos de acatar a proposta.
Pela rejeição. | |
| 3250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27675 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 302, § 2o.
Dê-se ao § 4o. do art. 302 do substitutivo a
seguinte redação:
§ 2o. - A exploração das riquezas minerais em
terras indígenas só pode ser efetivada, como
privilégio da União, no caso de o exigir o
interesse nacional e de inexistirem reservas
conhecidas e suficientes para o consumo interno, e
exploráveis, em outras partes do território
brasileiro, após a autorização das populações
indígenas envolvidas e do Congresso Nacional e
obriga à destinação de percentual sobre os
resultados da lavra em benefício das comunidades
indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei. | | | | Parecer: | Postula a Emenda nova redação ao parágrafo 2o. do artigo
302. De acordo com a redação proposta, a exploração das ri-
quezas minerais existentes em terras indígenas é privilégio
da União, devendo-se dar após autorização das populações en -
volvidas e do Congresso Nacional, no caso de o exigir o inte-
resse nacional e de inexistirem reservas conhecidas, sufi-
cientes, e exploráveis em outras partes do território brasi -
leiro.
No nosso entendimento, a redação constante do Segundo
Substitutivo é a mais apropriada, desde que assegura o acesso
aos bens materiais existentes nas terras indígenas e estabe -
lece as condições segundo as quais tal exploração deve-se
dar, visando a preservar a identidade étnica e cultural das
populações indígenas.
Pela rejeição. | |
| 3251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27676 APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § único, art. 298
Substitua-se a expressão ".. controle da
natalidade", constante do § único do art. 298 do
substitutivo pela expressão ".. planejamento
familiar". | | | | Parecer: | Referente ao Art. 298, manda substituir a expressão
"controle da natalidade" por "planejamento familiar".
Pela aprovação. | |
| 3252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27680 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX
Inclua-se no capítulo V, Título IX do
Substitutivo, um artigo com a seguinte redação,
onde couber:
"Art. - As emissoras de televisão são
obrigadas a incluir na sua programação um mínimo
de 30% de programas produzidos e emitidos na sua
área de alcance e só poderão difundir um limite
máximo de até 20% de programas não produzidos no
País". | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo
texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator,
optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das
propostas oferecidas. A sujestão, entretanto, não se harmoni-
sa com a sistemática adotada para regular a matéria.
Pela rejeição. | |
| 3253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27681 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX
Inclua-se no Capítulo III, Título IX do
anteprojeto um artigo com a seguinte redação, onde
couber:
"Art. - As organizações representativas
de professores, de estudantes universitários e
secundaristas, de funcionários da Universidade e
da comunidade científica terão representantes no
Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de
Educação". | | | | Parecer: | O preceito que a emenda quer introduzir no capítulo rela-
cionado à Educação e Cultura contém providência nitidamente
objeto de lei ordinária, sobre a participação de representan-
tes das organizações estudantis, de professores e servidores
das universidades junto aos Conselhos de Educação.
Pela rejeição. | |
| 3254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27684 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 48 do Título X
Suprima-se o Artigo 48 do Título "X" do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 3255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27685 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 46 do Título X
Suprima-se o Artigo 46 do Título "X" do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A supressão não se justifica, tendo em vista a necessida-
de de se resguardar a manutenção das consutorias jurídicas
estaduais.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 3256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27686 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: incisos I a XIII do art. 42
do Título X
Suprimam-se os incisos de I a XIII do art. 42
do Título "X" do substitutivo. | | | | Parecer: | Somos de opinião os Incisos I a XIII do art. das Dispo-
sições Transitórias uma vez que complementam o elenco de ob-
jetivos da política agrícola sem comprometer a técnica legis-
lativa do texto constitucional.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 3257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27687 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 20 do Título X
Dê-se ao Art. 20 Título "X" do Substitutivo
ao Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 20 - Será realizada eleição direta para
Presidente da República, cento e vinte dias após a
promulgação desta Constituição.
§ Único - O mandato do atual Presidente da
República terminará sessenta dias após a eleição
prevista no "caput" desta artigo, com a posse do
candidato eleito". | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 3258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27688 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 17 do Título X
Suprima-se do art. 17 do Título "X" do
substitutivo a expressão "... respeitados os
direitos de seus atuais titulares". | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do
Título das Disposições Transitórias.
A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a
qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma.
Pela rejeição. | |
| 3259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27689 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 9o. § 1o. e § 2o.
Inclua-se no § 1o. do art. 9o. do Título "X"
do substitutivo a expressão "aprovados pelas
respectivas Casas, no prazo máximo de três dias
após a promulgação desta Constituição" e
suprima-se o seu parágrafo 2o. | | | | Parecer: | O dispositivo emendado reflete economia processual na de-
signação dos membros integrantes da Comissão de Transição.
Pela rejeição. | |
| 3260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27690 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., § 3o.
Inclua-se no "caput" do artigo 7o. do Título
"X" do substitutivo, entre a expressão "... e
apreciar", a expressão "... a viabiliade ou não" e
suprima-se o seu parágrafo 3o. | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
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