EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX Inclua-se no Capítulo III, Título IX do anteprojeto um artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - As organizações representativas de professores, de estudantes universitários e secundaristas, de funcionários da Universidade e da comunidade científica terão representantes no Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de Educação".

O preceito que a emenda quer introduzir no capítulo rela- cionado à Educação e Cultura contém providência nitidamente objeto de lei ordinária, sobre a participação de representan- tes das organizações estudantis, de professores e servidores das universidades junto aos Conselhos de Educação. Pela rejeição.