EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293, Parágrafos 1o., 2o., 3o. Dê-se ao Art. 293 e seu parágrafo Primeiro do Capítulo V do Título IX do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. - Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Primeiro - A lei disporá a criação e composição do Conselho Nacional de Comunicação, assegurando a participação de entidades de classe. Suprimindo-se os Parágrafos, segundo e terceiro e mantendo-se os Parágrafos quarto e quinto renumerados.

No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu- lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen- da.