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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Banco
expandEMEN (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (53)
PDS (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32264 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, nas Disposições Transitórias, título X, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. - Os recursos da Seguridade Social serão centralizados na Caixa Econômica Federal, que destinará parte deles para financiar a conservação e ampliação de unidades de previdência, saúde e assistência social dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32265 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI, do art. 45, a seguinte redação: Art. 45 - I - II - III - IV - V - VI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de saúde à população, prioritariamente os de atenção primária. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32267 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber, o seguinte texto: Art. - Enquanto não for promulgada a lei que cria as condições sobre o faturamento e sobre o lucro, de que trata o artigo 259, § 1o., inciso I, fica instituído adicional ao Fundo de Investimento Social, criado pelo Decreto-Lei no. 1940, de 25 de maio de 1982, em alíquotas equivalentes às contribuições em vigor, integrando-se os recursos resultantes ao orçamento da seguridade social. 
 Parecer:  A decisão consubstanciada na emenda demandaria estudos técnicos mais aprofundados sobre as implicações econômico-fi- nanceiros da medida. Assim sendo, o Relator optou por deixar a matéria para tratamento via legislação ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32270 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Acrescente-se ao final no artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação." 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32271 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, o seguinte artigo, onde couber: Art. - As atuais contribuições para o PIS e PASEP passam a financiar o Programa de Seguro Desemprego, sem prejuízo que os recursos delas decorrentes sejam aplicados em financiamento de projetos de desenvolvimento, com critérios de remuneração que lhes preserve o valor. Parágrafo único. - Ficam preservados os patrimônios já acumulados em decorrência do PIS e PASEP, mantendo-se os critérios de saque previstos nas suas respectivas leis de criação, vedado o pagamento do abono salarial. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda é tipicamente adequada à legislação ordinária. Não nos parece conveniente "amarrar" no texto constitucional a utilização ou a destinação dos recur- sos do PIS-PASEP que, como Fundos sociais, estão sujeitos, conforme disposição do Projeto, a serem confirmados pelo Con- gresso Nacional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32272 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 68, a seguinte redação: Art. 68 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da retribuição do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32273 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 67, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 57 - Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a retribuição dos servidores em atividade, bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou reforma. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32274 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao Art. 64, do Substitutivo do Relator, parágrafo com o seguinte texto: Art. 64 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - A proibição de acumular provento não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32275 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir, nas Disposições Transitórias, Título X, o texto que constitui o art. 478 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização retirado do Substitutivo do Relator: Art. - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo único - Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou a do parágrafo 2o. do item II do artigo 102 da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32276 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O parágrafo único do Art. 63 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: Art. 63 - I - II - III - IV - Parágrafo único - os cargos em comissão ou função de confiança serão exercido privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnia ou profissional, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada órgão ou entidade, da administração direta ou indireta. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32277 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inserir, no capítulo II, seção II, do Título IX - Da ordem social, onde couber, artigo nos seguintes termos: Art. - O seguro desemprego será financiado por contribuições sociais específicas e dotações orçamentárias da União, nos termos da lei, e terá valor compatível com os últimos salários do trabalhador. § 1o. - Os recursos destinados ao programa de seguro desemprego, integram o orçamento da Seguridade Social. § 2o. - As empresas que apresentarem elevada rotatividade de mão-de-obra serão penalizadas com adicionais às contribuições devidas. 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32278 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item II do artigo 216 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 216 - II - estaelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o artigo 213, especialmente sobre os critérios de rateio dos Fundos previstos no seu item I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, na razão direta da população e da extensão territorial e inversa da renda per-capita. 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do inciso II do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos previstos no artigo 213, devem ser especificados em Lei Complementar. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32279 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O parágrafo 5o. do artigo 220 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação. Art. 220 - § 5o. - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais mediante a regionalização dos dispêndios públicos, na razão direta da população e da extensão territorial e inversa da renda per-capita. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte modifica o § 5o., do art. 220, e que visa a regionalização dos dispêndios públicos bem como na razão inversa da renda per-capta. O conteúdo da emenda, em confronto com o do substitutivo, não se coaduna com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamentos. Entendemos que o dispositivo proposto pelo eminente autor da emenda tornaria o critério muito rígido e que a Constituição deva estabelecer princípios. Pela Rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32280 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O parágrafo terceiro do art. 59 das disposições transitórias do substitutivo do relator passa a ter a seguinte redação: Art. 59 - § 1o. - § 2o. - § 30 - a enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança de cem (100) metros de largura, a partir da orla marítima, bem como aos terrenos pertencentes aos municípios ou aos seus órgãos da administração indireta, limitado, neste caso, ao laudêmio em três (3) por cento. 
 Parecer:  Altera a redação do parágrafo 3o. do art. 59 das Dispo- sições Transitórias do Substitutivo do Relator, mas, a nosso ver, amplia de modo inconveniente os casos de permanência da enfiteuse. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32638 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera a redação do parágrafo 2o. do Art. 302 - Art. - § 1o. - § 2o. - A explosão das riquezas minerais nas terras indígenas deverá ser feita com anuência das cominidades indígenas diretamente interessadas, as quais terão direito a participações especiais nos resultados da lavra, na forma da Lei. 
 Parecer:  Apresenta a Emenda redação alternativa à do parágrafo 2o. do artigo 302, fixando que a exploração das riquezas minerais em terras indígenas somente pode ser efetivada mediante autorização dos índios, assegurada a destinação de percentual sobre os resultados da lavra, na forma do texto original. Preferimos, todavia, redação que, à nossa compreensão, assegura o acesso aos bens minerais existentes nas terras dos índios e, ao mesmo tempo, as condições particulares segundo as quais tal exploração deve-se efetuar, com o objetivo de garantir os direitos das populações indígenas. Assim, somos pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32639 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 304 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao Art. 304 a seguinte redação: "Art. 304 - Mediante representação de órgãos federais próprios, as comunidades indígenas poderão ingressar em juízo para defesa de seus direitos e interesses". 
 Parecer:  A Emenda propõe alteração redacional no art. 304. Opta- mos pela manutenção do dispositivo, na forma como está redi- gido no Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, por considerarmos mais claro e preciso no que se refere ao atendimento do objetivo de defesa dos direitos e interesses das populações indígenas. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32640 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Artigo 302 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 1o. do Art. 302 a seguinte redação: § 1o.- Os atos que envolvam os interesses das comunidades indígenas terão a participação do órgão federal próprio, sob pena de nulidade". 
 Parecer:  A Emenda sugere modificação na redação do § 1o. do Art. 302. A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação original contida no Anteprojeto contempla com mais eficácia a defesa dos interesses das populações indígenas. Optamos pe- la manutenção da expressão"...e do Ministério Público..." por entendermos necessária, tendo em vista tratar-se de princípio que dispõe sobre atos que envolvam interesses indígenas. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32641 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositoivo Emendado: Letra "b" do inciso XI, do Artigo 31 do Substitutivo do Relator. Dê-se á letra "b", do inciso XI, do Art. 31 a seguinte redação: "Art. 31 - XI - b) - os serviços e instalações de energia elétrica no âmbito interestadual, o aproveitamento energético dos cursos d'água pertencentes à União e os recursos minerais". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32687 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta item V e parágrafo 2o., incisos I e II e modifica o § 5o. do art. 209 do Projeto Substitutivo. "Art. 209 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - V - extração e operações de bens minerais. § 1o. § 5o. - Em relação aos impostos de que tratam os itens III e V, resolução do Senado da República, aprovada por dois terços de seus membros, estabelecerá: I - As alíquotas aplicadas às operações relativas a minerais e circulação de mercadorias e às prestações de serviços interestaduais e exportação. II - As alíquotas aplicáveis às operações internas realizadas com minerais. § 6o. § 9o. - O imposto de que trata o item V: I - deverá ser único, obrigatório e incidirá uma única vez sobre quaisquer das operações com bens minerias. II - Destina 70% ao Estado e 30% ao Município onde se dão as lavras das jazidas minerais". 
 Parecer:  A emenda sob exame pretende criar, na competência dos Estados, o imposto sobre extração e operações de bens mine- rais, o qual seria único e incidiria uma única vez sobre quaisquer das operações. Destina 70% do produto ao próprio Estado e 30% ao Município. Justifica o autor que, por serem recursos exauríveis, os minerais não podem ser tratados como mercadorias normais; que é preciso deixar algo para a socie- dade que perde definitivamente esses recursos, especialmente quando os minerais são exportados, contrapondo-se à tese de que não devem ser exportados impostos como o IPI ou ICM. O imposto único sobre minerais já é tradição na legisla- ção e no sistema tributário brasileiro. No caso, passaria da União para os Estados, mas poderia também ser transferido aos Municípios, que sofrem os maiores danos das atividades mine- radoras. Por outro lado, nada impede que incida sobre os minerais o ICM e o IPI, neste imposto à medida que o mineral for bene- ficiado ou transformado. A decisão é eminentemente política, podendo ser acolhida ou rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32927 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Inciso II do Art. 85 do Título V, Capítulo I, Seção V, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O art. 85 descreve os impedimentos a que estão sujeitos os Deputados e Senadores, desde a posse. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que vai de encon- tro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela sua rejeição. 
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