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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:32641 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
32641 - REJEITADA
Autoria
GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
Data
05-09-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositoivo Emendado: Letra "b" do inciso XI, do Artigo 31 do Substitutivo do Relator. Dê-se á letra "b", do inciso XI, do Art. 31 a seguinte redação: "Art. 31 - XI - b) - os serviços e instalações de energia elétrica no âmbito interestadual, o aproveitamento energético dos cursos d'água pertencentes à União e os recursos minerais".
Remissão
A0A040200031 - MODIFICATIVA - ARTIGO:031
Parecer
A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.