Emenda Modificativa O item II do artigo 216 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 216 - II - estaelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o artigo 213, especialmente sobre os critérios de rateio dos Fundos previstos no seu item I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, na razão direta da população e da extensão territorial e inversa da renda per-capita.

Pretende a emenda alterar a redação do inciso II do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos previstos no artigo 213, devem ser especificados em Lei Complementar. Pela rejeição.