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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (88)
Sugestão (44)
Banco
expandEMEN (88)
SGCO (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36)
APROVADA (19)
NÃO INFORMADO (15)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (128)
PSDB (4)
Uf
SP[X]
Nome
FÁBIO FELDMANN[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (80)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01686 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 271 do Projeto de Constituição da Sistematização. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do artigo 271 do Projeto de Constituição da Sistematização. Em sua justificação, argumenta o eminente Constituinte não ser de boa técnica legislativa a distinção entre índios aculturados e não-aculturados. De fato, não podemos deixar de concordar que a aplicação do artigo 271 defrontar-se-ia com o abstáculo de definir com precisão suficiente o significado da expressão "índios com elevado estádio de aculturação". Além disso, concordamos igualmente que os direitos especiais garantidos aos índios são imanentes à sua condição de portadores de identidade cultural própria. Evidentemente, cessarão aqueles direitos no momento em que deixe de existir tal peculiaridade. Conquanto não tenha sido esse o objetivo que inspirou a inclusão da norma no projeto de Constituição, estamos de acordo que o artigo 271 poderia terminar dando abrigo constitucional a políticas assimilacionistas. Estudos na área das relações interétnicas têm demonstrado que políticas de assimilação forçada terminam por assumir a configuração de ameaça à existência dos grupos minoritários, os quais, diante disso, reforçam os laços que mantêm a sua identidade étnica, impondo dificuldades às relações entre as diferentes etnias. Finalmente, julgamos oportuna a referência às práticas de incorporação coercitiva de índios à sociedade envolvente, às quais o artigo 271, em que pese não ser esse o seu propósito, implicitamente viria coonestar. Assim, considerando a justeza dos argumentos expendidos, somos pela aprovação da Emenda. Pela aprovação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01687 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 45, do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: "§ 4o. - Durante o prazo de validade do concurso, que não poderá ser superior a quatro anos, o candidato aprovado tem direito de não ser preterido, devendo ser convocado mediante publicação de edital, com prazo razoável para tomar posse." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do Deputado Fábio Feddmann, dá nova redação ao parágrafo 4. do antigo 45 do Projeto. Garante a Emenda a validade de quatro anos para os con- cursos e o direito do candidato aprovado não ser preterido e de uma vez convocado por edital, dispor de prazo razoável pa- ra a posse. A limitação do prazo dos concursos, alega o autor, é ne- cessária à renovação dos quadros, dentro dos padrões da mo- dernidade, não se justificando a prorrogação indefinida de concursos, realizados dentro de padrões e regras superadas. A Emenda merece acatamento, observando-se a redação que foi dada à de autoria do Senador Almir Gabriel, que trata do mesmo assunto. Pela aprovação, com a redação supracitada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01688 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 23, inciso XXII, alínea "a", a seguinte redação: "Art. - Compete à União: XXII - ...................................... a) Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante prévia aprovação do Congresso Nacional, vedando-se a importação, transporte, armazenamento e fabricação de artefatos bélicos nucleares." 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação da alinea "a", do item XXII, do art. 23 do Projeto de Constituição. De acordo com o Projeto, compete à União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exer- cer monopólio estatal sobre a pesquisa, a laira, o enrequeci- mento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os requisitos que indica, dentre eles os expressos na alínea "a" : toda atividade nuclear em território nacional somente será admiti- da para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Na- nacional. Com a Emenda em estudo, acrescentando-se à alínea "a" o seguinte: "vedando-se a importação, transporte, armazenamen- to e fabricação de artefatos bélicos nucleares". Em nosso entender, o objetivo da Emenda já se encontra atendido na forma do Projeto. Opinamos pela rejeição da Emen- da . Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01689 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 23, inciso XXII, a seguinte alínea: "Art. 23 - Compete à União: ............................................ XXII - ...................................... () - Proíbe-se no território nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares para a produção de energia elétrica, exceto para finalidade científicas." 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo de alínea ao ítem XXII, do art. 23, do Projeto de Constituição, pela qual se proíbe, no território nacional, a instalação e funcionamento de reatores nucleares para a produção de energia elétrica, exceto para finalidades científicas. Em bem fundamentadas justificação, o Autor deixa eviden- te sua principal preocupação, com a segurança e a saúde da população. Considerando os dispositivos contidos no Projeto refe- rentes a direitos e garantias fundamentais, atividades nucle- ares e defesa do meio ambiente, entendemos que os objetivos da Emenda estão assegurados. Assim, concluimos pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 234 a seguinte redação: "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor alterar a flexão do verbo "utilizar" do § 1o. do art. 234 do Projeto, passando-o do presente do indicativo para o particípio, como estava redi- gido no Projeto (A) de Constituição, para evitar que, na sua aplicação, lhe seja dada interpretação estática. Entendemos, de acordo com os argumentos expendidos pelo proponente, que a Emenda merece aprovação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 20 inciso X a expressão "de interesse científico ou turístico". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, tendo em vista os argumentos con- vincentes expendidos pelo seu ilustre autor, pois o obje- tivo primacial do dispositivo é deixar sob a tutela da União todo o nosso patrimônio espeleológico. Pela aprovação. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Suprima-se o artigo 17. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 EM ANALISE  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  Ato das Disposições constitucionais Transitórias Acrescentar ao Artigo 15: Art. 15 - ..."o que se dará somente após definição quanto a sua organização pela Constituição do respectivo Estado, ouvida a população do atual Território, nos termos desta Constituição." 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08615 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO QUE OBEDEÇA ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ESTABELECIDOS PADRÕES SANITÁRIOS SOBRE BEBIDAS E ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONTROLE SANITARIO 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08617 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE SUBORDINE O DIREITO DE PROPRIEDADE Á FUNÇÃO SOCIAL E Á PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08618 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE NACIONAL, EM TEMPO DE PAZ, COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08619 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER DO POVO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONTROLADA PELO ESTADO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS QUE VISEM A CRIAÇÃO DE NOVAS ESPÉCIES VEGETAIS OU ANIMAIS, OU A EVOLUÇÃO GENÉTICA DAS ESPÉCIES EXISTENTES. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO RELATIVA À QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO E À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO CONSUMIDOR 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08622 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS RECURSOS GENÉTICOS DO BRASIL PROTEGIDOS PELO PODER PÚBLICO E CONSIDERADOS PARTE DO PATRIMÔNIO NACIONAL. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA ECOLOGICA 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO PARA PESQUISA, LAVRA E EXPLORAÇÃO DE MINERAIS E O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL POLITICA ECONOMICA 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO QUE INCIDA SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA SITUADA EM LOCAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MAR TERRITORIAL E A ZONA COSTEIRA SEJAM REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 
 Indexação:  MAR TERRITORIAL LEGISLAÇÃO 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUANTO AO DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAM. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
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