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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1083)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (555)
PFL (149)
PTB (137)
PDS (111)
PDT (60)
PT (47)
PDC (16)
PL (8)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
341Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02713 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR FALECIMENTO A MANUTENÇÃO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU SOLDOS, GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PESSOAIS A QUE FAZIA JUS O SERVIDOR FALECIDO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PENSIONISTA 
342Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02741 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE REGULAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
343Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02742 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS PARA TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL PODER JUDICIARIO 
344Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02743 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE A ADVOCACIA DA UNIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
345Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02744 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL REPRESENTEM A UNIÃO NAS AÇÕES SOBRE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, NAS COMARCAS DO INTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA PODER JUDICIARIO 
346Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02745 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO PROMOVER A EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
347Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02746 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA FOMENTAR A CULTURA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CENSURA 
348Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02747 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO AO LAZER, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIVERSÕES PROGRAMA EDUCATIVO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
349Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02748 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO DO ESTADO AO ESPORTE AMADOR. 
 Indexação:  ESPORTE 
350Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02811 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUI ÇÃO, COM A FINALIDADE DE SE DECIDIR SOBRE A ADOÇÃO OU NÃO DA PENA DE MORTE. 
 Indexação:  PLEBISCITO PENA DE MORTE 
351Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02812 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
352Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02813 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE PARA PROTEÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL 
353Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02814 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, COM PREÇO SUBSIDIADO PELO GOVERNO, PARA AQUELES CUJA RENDA MENSAL NÃO EXCEDA O VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA ALIMENTAR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
354Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02815 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DIREITOS DA CONCUBINA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
355Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02816 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A RETIRADA DE ÓRGÃOS HUMANOS PARA USO EM OPERAÇÕES DE TRANSPLANTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE ORGÃOS TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
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 Título:  SUGESTÃO:02827 DT REC:30/04/87  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
357Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02849 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM CONSIDERADOS IGUAIS PERANTE A LEI, PROIBIDOS O PRECONCEITO, A DISCRIMINAÇÃO E A SEGREGAÇÃO NOS TERMOS E CODIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:02906 DT REC:29/04/87  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O MONOPÓLIO DE INDÚSTRIAS OU SERVIÇOS A SEREM ORGANIZADOS PELO ESTADO, DIRETAMENTE OU EM REGIME DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL POLITICA INDUSTRIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:02926 DT REC:04/05/87  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA LIVRE, CABENDO À INICIATIVA PRIVADA EXERCÊ-LA EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA 
360Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00298 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES ATINENTES À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL SISTEMA FINANCEIRO DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA 
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