SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA LIVRE, CABENDO À INICIATIVA PRIVADA EXERCÊ-LA EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA