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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1083)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (555)
PFL (149)
PTB (137)
PDS (111)
PDT (60)
PT (47)
PDC (16)
PL (8)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02611 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADOR 
302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02616 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL DISTRITO FEDERAL 
303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02617 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PRESERVADOS OS DIREITOS E A PRIVACIDADE DAS PESSOAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE 
304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02618 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO DE SÍTIO SEJA DECRETADO SOMENTE EM CASO DE GUERRA EXTERNA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ESTADO DE SITIO GUERRA COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02619 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 'AD REFERENDUM' DO CONGRESSO NACIONAL, A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS 
306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02620 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE INTERVENÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL EM MUNICÍPIOS NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS MUNICIPIOS COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR 
307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02621 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02644 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES DIREITO A SALÁRIO MÍNIMO REAL E JUSTO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO 
309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02645 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REVISÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02646 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02647 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IDOSOS TENHAM DIREITO A SEGURANÇA ECONÔMICA E A CONDIÇÕES DE MORADIA E CONVÍVIO FAMILIAR OU COMUNITÁRIO QUE EVITEM O ISOLAMENTO OU A MARGINALIZAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE CONDIÇÕES DE VIDA HABITAÇÃO MARGINALIDADE 
312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02648 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DO ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO SUPERIOR 
313Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02649 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PARA O FUNCIONÁRIO PÚBLICO 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR 
314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02650 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM DIREITO À EDUCAÇÃO INTEGRAL E GRATUITA, DE ZERO A OITO ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  ENSINO ENSINO GRATUITO POLITICA EDUCACIONAL 
315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02651 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APOSENTADORIA FACULTATIVA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA SERVIDOR 
316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02652 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LIBERDADE DE PENSAMENTO, DE RELIGIÃO E DE CULTO. 
 Indexação:  LIBERDADE LIBERDADE DE RELIGIÃO 
317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02688 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIADOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02689 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS JUÍZES DE PAZ TEMPORÁRIOS OS MESMOS DIREITOS, VANTAGENS E GARANTIAS DOS JUÍZES TOGADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS DIREITOS E DEVERES VANTAGENS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:02690 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A RESPECTIVA DIVISÃO EM DISTRITOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS PLEBISCITO 
320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02691 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE 
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