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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02620 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
Texto
SUGERE NORMAS SOBRE INTERVENÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL EM MUNICÍPIOS NOS CASOS QUE ENUMERA.
Despacho
05/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES
